A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nessa legislação, analise as seguintes afirmações e determine quais são VERDADEIRAS (V) e quais são FALSAS (F): ( ) A finalidade do processo administrativo é assegurar decisões fundamentadas e atender ao interesse público, respeitando os direitos dos administrados. ( ) É permitido à Administração Pública decidir com base em critérios subjetivos, desde que a decisão seja tomada por autoridade competente. ( ) É proibida a cobrança de despesas processuais nos processos administrativos, ressalvadas as previstas em lei. ( ) O processo administrativo deve garantir ao administrado o direito de apresentar alegações finais antes da decisão definitiva. ( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido da Administração Pública. Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima:
- A)V, F, V, V, F
Correta. A sequência é V, F, V, V, F.
- B)F, V, F, V, F
Incorreta. A primeira e a terceira assertivas são verdadeiras.
- C)F, V, V, F, V
Incorreta. A segunda é falsa e a quarta é verdadeira.
- D)V, V, F, V, F
Incorreta. A segunda é falsa e a terceira é verdadeira.
- E)V, F, V, V, V
Incorreta. A quinta assertiva é falsa: o pedido é do interessado.
Gabarito: A
A Lei 9.784/1999 orienta o processo administrativo por finalidade pública, motivação, respeito aos administrados, gratuidade salvo previsão legal e participação do interessado. Decisões não podem se apoiar em subjetivismo puro. O processo pode começar de ofício ou a pedido de interessado, não a pedido da própria Administração como se fosse parte externa.