Quanto às normas legais a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
- A)Os contratos administrativos são regidos pelas normas de direito privado, garantindo igualdade de direitos e obrigações entre a Administração Pública e os contratados. Dessa forma, qualquer cláusula que conceda privilégios a uma das partes será considerada nula de pleno direito.
Incorreta. Contratos administrativos têm regime público e admitem cláusulas exorbitantes.
- B)As cláusulas que definem o objeto do contrato e seus elementos característicos são facultativas, considerando‑se que esses aspectos podem variar ao longo da execução do contrato.
Incorreta. Objeto e elementos característicos são cláusulas essenciais, não facultativas.
- C)A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou da entidade licitante.
Correta. A recusa injustificada do adjudicatário gera penalidades e perda da garantia.
- D)É nulo e sem efeito qualquer contrato verbal celebrado com a Administração, mesmo quando se tratar de pequenas compras ou da prestação de serviços para pronto pagamento.
Incorreta. Há exceção para pequenas compras e serviços de pronto pagamento.
- E)Em caso de suspensão do contrato por inadimplemento da Administração, o contratado continuará obrigado a renovar a garantia ou a endossar a apólice de seguro.
Incorreta. A suspensão por inadimplemento da Administração afasta a obrigação de renovar garantia em certas hipóteses.
Gabarito: C
Nos contratos administrativos, o adjudicatário convocado deve assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente no prazo fixado. A recusa injustificada configura descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legais e à perda da garantia de proposta, quando houver.