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Direito Administrativo · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Considera‑se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Gabarito: C

Se o vencimento do prazo cair em dia sem expediente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo prorroga-se até o primeiro dia útil seguinte.

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