Questão comentada de Direito Administrativo

Considere que o Estado pretenda celebrar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para modernização, ampliação e operação de linha de transporte metroferroviário. Contudo, considerando os investimentos vultosos envolvidos na construção das estações e aquisição de novos trens, os potenciais interessados sinalizaram que não seria economicamente viável o recebimento da contraprestação pública apenas a partir da entrada em operação da linha totalmente ampliada. Considerando a disciplina legal aplicável, esse tipo de contratação

• A)somente permite o pagamento de contraprestação pecuniária a partir da entrega integral do escopo contratado, mas permite que o parceiro privado aufira receita tarifária desde o início do contrato.

  Incorreta. A contraprestacao pública não precisa aguardar a entrega integral do escopo se houver parcelas fruiveis disponiveis.

• B)poderá contar com contraprestação pecuniária paga pela Administração, adicionalmente à receita tarifária auferida pelo parceiro privado, facultado o pagamento a partir da disponibilização de parcelas fruíveis do serviço.

  Correta. A concessão patrocinada combina receita tarifaria e contraprestacao pública, admitindo pagamento a partir de parcelas fruiveis do serviço.

• C)permite o pagamento de contraprestação pecuniária pela Administração no ritmo dos investimentos em bens reversíveis, sendo a cobrança de tarifa dos usuários condicionada ao término da realização da integralidade do escopo contratual.

  Incorreta. A contraprestacao não segue simplesmente o ritmo dos investimentos, e a tarifa não depende do termino integral do escopo se houver serviço fruivel.

• D)permite a antecipação de pagamentos por parte do poder concedente, mediante autorização legal específica e desde que inferior a 70% do valor total auferido pelo parceiro privado a título de receita tarifária.

  Incorreta. A lei não autoriza antecipacao ampla condicionada a percentual de 70% da receita tarifaria nesses termos.

• E)não permite qualquer forma de aporte de recursos pelo poder concedente antes da entrega de todos os investimentos a cargo do parceiro privado, o que seria permitido apenas caso se tratasse de concessão administrativa.

  Incorreta. A Lei das PPPs admite aporte e contraprestacao antes da entrega total quando vinculados a parcelas fruiveis ou bens reversiveis, não apenas em concessão administrativa.