Sobre as regras previstas na Lei nº 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. ( ) Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado na referida lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. ( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. ( ) As disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Assinale a sequência correta.
- A)V V F V
Errada, porque a segunda afirmativa é falsa: os princípios do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema da improbidade.
- B)V F V V
Certa, pois a sequência correta é V F V V, em linha com os arts. 1º e 3º da Lei 8.429/1992.
- C)F F V F
Errada, porque a primeira e a quarta afirmativas estão corretas, além da terceira.
- D)F V F F
Errada, pois a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.
- E)V V F F
Errada, porque a terceira e a quarta afirmativas estão corretas.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa, após as mudanças da Lei 14.230/2021, ficou bem mais rígida quanto ao elemento subjetivo: em regra, só há improbidade com dolo. Então, se a pessoa apenas exerceu a função pública, sem prova de conduta dolosa com fim ilícito, não se fala em improbidade. Isso aparece diretamente na primeira afirmativa, que está correta. A segunda afirmativa está errada porque o sistema da improbidade, por ser sancionador, sofre a incidência dos princípios do direito administrativo sancionador, como legalidade, tipicidade, culpabilidade e irretroatividade da norma mais gravosa. Ou seja, não é um “vale tudo” punitivo. A terceira afirmativa também está correta: a lei afasta improbidade quando o ato decorre de divergência interpretativa da norma, desde que a interpretação esteja baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. A ideia é simples: escolher uma leitura jurídica discutível não transforma automaticamente o agente em improbíssimo de plantão. Por fim, a quarta afirmativa está correta porque a lei alcança também quem não é agente público, se induzir ou concorrer dolosamente para o ato ímprobo. Em resumo, o gabarito B é o padrão V F V V, exatamente como a lei prevê.