Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial, como danos ao erário ou como enriquecimento ilícito.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: C
Havendo mais de um réu em ação de improbidade, a soma dos valores tornados indisponíveis não pode superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou enriquecimento ilícito.