Considerando o regime jurídico constitucional e a hermenêutica do Supremo Tribunal Federal no que se relaciona ao Direito Público, avalie as seguintes assertivas: I - São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. II - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. III - A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, baseada na teoria do risco administrativo. IV - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Está CORRETO o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
Incompleta: I e II estão corretas, mas IV também está.
- B)II, apenas.
Incompleta: II é correta, mas não é a única.
- C)I, apenas.
Incompleta: I é correta, mas II e IV também são.
- D)I, II e IV, apenas.
Correta: I, II e IV estão corretas; III está errada.
- E)I, II, III e IV.
Incorreta: III está errada, pois a responsabilidade estatal é objetiva.
Gabarito: D
O STF considera imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário baseadas em ato doloso de improbidade. A Constituição prevê as consequências da improbidade na forma e gradação da lei. A responsabilidade civil estatal, porém, é objetiva pela teoria do risco administrativo, e a administração fazendária tem precedência nos termos constitucionais.