A União Federal, visando à implementação de grandes investimentos na área de infraestrutura no Norte do país, realiza estudos embrionários para a execução dos projetos. No contexto das parcerias público-privadas, as peculiaridades envoltas às sociedades de propósito específico chamam a atenção dos gestores federais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.079/2004, é correto afirmar que
- A)é vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico, salvo em caso de eventual aquisição da maioria do capital votante da entidade por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
Certa, porque a Lei 11.079/2004 veda à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante da SPE, ressalvada a aquisição pela instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento do financiamento.
- B)a sociedade de propósito específico deverá obedecer a regras de governança corporativa e adotar contabilidade, demonstrações financeiras e mecanismos de compliance padronizadas em âmbito internacional.
Errada, porque a lei exige regras de governança corporativa e contabilidade compatíveis com padrões internacionalmente aceitos, mas não fala em mecanismos de compliance padronizados em âmbito internacional.
- C)após a celebração do contrato, mas antes do início da sua execução, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Errada, porque a SPE deve ser constituída antes da celebração do contrato, e não depois, ainda que antes do início da execução.
- D)a sociedade de propósito específico assumirá a forma de companhia fechada, proscrevendo-se a negociação de valores mobiliários no mercado.
Errada, porque a SPE não precisa obrigatoriamente ser companhia fechada; a lei admite a forma de companhia aberta, desde que observadas as exigências legais.
- E)a transferência do controle da sociedade de propósito específico prescinde da autorização expressa da Administração Pública.
Errada, porque a transferência do controle da SPE depende de autorização expressa da Administração Pública, conforme a Lei 11.079/2004.
Gabarito: A
A Lei 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas, exige atenção especial com a sociedade de propósito específico (SPE), que é criada para executar e gerir o objeto da parceria. A ideia é separar o projeto do restante da atividade dos sócios, trazendo mais controle, transparência e segurança para a execução do contrato. No ponto mais cobrado em prova, a lei permite que a Administração participe da SPE, mas impõe uma trava importante: ela não pode ser titular da maioria do capital votante. Isso está no art. 9º, § 4º, da Lei 11.079/2004. A exceção legal é bem específica: se houver inadimplemento de contratos de financiamento, uma instituição financeira controlada pelo Poder Público pode adquirir a maioria do capital votante da entidade. Perceba que a banca costuma misturar esse tema com ideias de governança, forma societária e transferência de controle. Por isso, vale decorar o núcleo da regra: a SPE existe para tocar a parceria, mas o controle societário público direto é limitado pela lei. Em outras palavras, o legislador quis evitar que a Administração “mande demais” na empresa da parceria, salvo na hipótese excepcional prevista. Assim, a alternativa A está correta porque reproduz exatamente a vedação legal com a exceção admitida pela própria Lei das PPPs.