No que concerne à disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
- A)Os contratos administrativos, de que trata a mencionada lei, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.
Errada, porque a Lei 8.666/1993 estabelece o inverso: os contratos administrativos se regem pelas cláusulas e preceitos de direito público, com aplicação supletiva das normas de direito privado.
- B)Em atenção ao formato moderno e gerencial da atual Administração Pública, a referida lei federal autoriza a realização de contratos administrativos verbais entre a Administração Pública e o particular, inclusive o de compras de grande valor financeiro.
Errada, porque contrato verbal na Administração é exceção restrita, e não pode ser usado para compras de grande valor financeiro.
- C)O objeto e seus elementos característicos são cláusulas facultativas nos contratos administrativos.
Errada, porque o objeto e seus elementos característicos são cláusulas necessárias, ou seja, obrigatórias, e não facultativas.
- D)Em respeito aos direitos do contratado, o regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela lei federal citada, confere à Administração Pública a prerrogativa de modificá-los, apenas bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
Errada, porque a Administração pode alterar unilateralmente o contrato nas hipóteses legais; não se trata de prerrogativa apenas bilateral.
- E)Os contratos devem estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Certa, porque reproduz o artigo 55 da Lei 8.666/1993 ao exigir cláusulas claras e precisas sobre direitos, obrigações e responsabilidades, vinculadas à licitação e à proposta.
Gabarito: E
Nos contratos administrativos da Lei 8.666/1993, a regra é simples: o contrato não nasce no improviso, ele vem amarrado à licitação, à proposta e às cláusulas necessárias previstas em lei. O artigo 55 da antiga lei lista essas cláusulas obrigatórias, e o inciso I diz expressamente que o objeto e seus elementos característicos devem estar definidos com clareza e precisão. É aquele famoso “combina tudo antes, para não discutir depois”. Por isso a alternativa correta é a letra E: ela reproduz a lógica legal de que o contrato deve trazer, de forma precisa, os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com a licitação e com a proposta. Isso evita surpresa, dá segurança jurídica e permite fiscalização adequada pela Administração. Vale lembrar a diferença entre o regime administrativo e o privado: aqui, o contrato não é só um acordo entre particulares. Ele é regido por cláusulas contratuais e por normas de direito público, com aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das regras de direito privado, exatamente como previa a lei. Em resumo: contratos administrativos exigem formalidade, clareza e vinculação ao que foi licitado. Se a banca colocar algo como “facultativo”, “verbal para grande valor” ou “alteração apenas bilateral”, desconfie na hora.