No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos – julgue o item. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos abrange s órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa, abrange, ainda, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
- C)Certo
Correta. O item reproduz o alcance subjetivo da Lei 14.133/2021.
- E)Errado
Incorreta. A lei também se aplica a esses órgãos e entidades quando atuam administrativamente.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 alcança órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, Estados e Distrito Federal, bem como o Legislativo municipal, quando desempenham função administrativa. Também abrange fundos especiais e entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração.