Em determinada agência reguladora federal, foi recentemente empossado um ouvidor e este pediu ao órgão jurídico assessoramento acerca do seu correto âmbito de atuação. Nessa situação hipotética, conforme a legislação a ela pertinente, o ouvidor
- A)atuará sem subordinação hierárquica, podendo, excepcionalmente, exercer a função de controlador interno da agência, observada, em qualquer caso, a segregação de funções.
Incorreta. Embora atue sem subordinacao hierarquica, o ouvidor não pode acumular a função de controlador interno da agencia.
- B)terá mandato de cinco anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.
Incorreta. O mandato do ouvidor nas agencias reguladoras federais e de três anos, vedada a reconducao; a alternativa erra ao falar em cinco anos.
- C)deverá acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da agência e os pedidos de acesso à informação.
Incorreta. A lei atribui ao ouvidor acompanhamento de denuncias e reclamacoes contra a agencia, mas a alternativa amplia indevidamente a atribuicao aos pedidos de acesso a informacao como formulado.
- D)terá acesso a todos os processos da agência reguladora.
Correta. A legislacao assegura ao ouvidor acesso a todos os processos da agencia reguladora, observadas as restricoes legais de sigilo.
Gabarito: D
Nas agencias reguladoras federais, o ouvidor atua sem subordinacao hierarquica e com independencia funcional, mas não acumula funcoes de controle interno. A Lei 13.848/2019 assegura ao ouvidor acesso a todos os processos da agencia, preservados sigilo e informacoes protegidas, para que possa exercer sua função de acompanhamento e controle social da qualidade da atuação regulatoria.