Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com sua finalidade, forma e conteúdo, sendo essa classificação fundamental para a compreensão de sua aplicação prática (MEIRELLES, 2022). Com base nas informações apresentadas, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um ato administrativo discricionário?
- A)Aquele que está estritamente vinculado à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem margem de liberdade para o administrador.
Incorreta: descreve ato vinculado, sem margem de liberdade.
- B)Aquele que depende de prévia autorização judicial do superior hierárquico para sua execução.
Incorreta: autorização judicial prévia não define discricionariedade administrativa.
- C)Aquele que permite ao administrador avaliar a conveniência e oportunidade de sua prática.
Correta: conveniência e oportunidade são o núcleo do mérito administrativo.
- D)Aquele que é praticado exclusivamente por autoridades policiais.
Incorreta: atos discricionários não são exclusivos de autoridades policiais.
- E)Aquele que não produz efeitos jurídicos retroativos à ação em questão.
Incorreta: ausência de retroatividade não define ato discricionário.
Gabarito: C
Ato discricionário é aquele em que a lei deixa margem para o administrador avaliar conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais. Essa liberdade não significa arbitrariedade: finalidade, competência e forma continuam vinculadas.