Os servidores estatais, também chamados de Agentes Administrativos, têm vínculo com o Estado, no exercício da função administrativa. Esses servidores, normalmente, têm sua definição por critério de exclusão, compreendendo todos aqueles que possuem vínculo com a Administração Pública e que exercem função pública, não ostentando qualidade de agentes políticos ou particulares em colaboração com o ente público. Em relação aos servidores estatais, é CORRETO afirmar que
- A)é facultada a aplicação de contratação de empregados sob o regime da CLT para prestação de serviços na Administração Pública, conforme a discricionariedade do gestor do órgão.
Errada, porque a adoção de empregados celetistas na Administração depende de previsão legal e do modelo constitucional aplicável, e não de simples discricionariedade do gestor.
- B)os servidores estatutários têm vínculo temporário com a Administração, de natureza profissional, sem prazo determinado, para execução de atividades transitórias de interesse do Estado.
Errada, porque servidor estatutário não tem vínculo temporário nem por prazo determinado, já que seu regime é legal e, em regra, de caráter permanente.
- C)os servidores estatutários têm vínculo de natureza legal e todos os seus direitos e obrigações decorrem diretamente da lei.
Certa, pois o servidor estatutário se submete a vínculo de natureza legal, com direitos e obrigações definidos diretamente pela lei.
- D)consideram-se servidores temporários todos aqueles contratados, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atendimento, em caráter permanente, de todas as necessidades dos órgãos públicos.
Errada, porque o art. 37, IX, trata de contratação por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público, e não para atendimento permanente das necessidades dos órgãos.
Gabarito: C
A ideia central aqui é separar os tipos de vínculo dos servidores estatais. No Direito Administrativo, os servidores estatutários são aqueles submetidos a um regime jurídico legal, isto é, o conjunto de direitos, deveres, proibições e vantagens nasce da lei e não de um contrato individual como regra. Por isso, fala-se em vínculo de natureza legal. Isso significa que, quando a lei do regime estatutário muda, em geral ela altera a situação funcional do servidor dentro dos limites constitucionais. O servidor estatutário não entra em uma relação contratual típica de emprego, mas em uma relação jurídica administrativa regida por estatuto. É exatamente essa a lógica cobrada na letra C. A Constituição Federal, no art. 37, caput e inciso II, e a legislação específica do ente federativo estruturam esse modelo. No plano federal, a Lei 8.112/1990 é o estatuto dos servidores públicos civis da União. Direitos e deveres são definidos diretamente pela lei, o que é a marca do regime estatutário. Já as outras alternativas misturam conceitos: CLT depende de opção legal do ente, não de pura discricionariedade do gestor; servidor estatutário não tem vínculo temporário; e contratação temporária do art. 37, IX, serve para necessidade temporária de excepcional interesse público, não para suprir, em caráter permanente, tudo o que o órgão quiser. Então, o gabarito C está correto porque traduz exatamente a natureza legal do vínculo estatutário.