Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.
- A)O direcionamento da atividade dos serviços públicos fundamentada na efetividade do bem comum é característica básica do princípio da legalidade.
Errada: a busca do bem comum se liga mais à finalidade e ao interesse público, não ao princípio da legalidade.
- B)O princípio da eficiência decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade.
Errada: a explicação dada mistura eficiência com republicanismo e prestação de contas, que se relaciona mais à responsabilidade e à accountability do que ao conceito de eficiência.
- C)O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da Administração.
Errada: isso descreve mais a boa administração e aspectos disciplinares internos, mas não o núcleo do princípio da moralidade administrativa.
- D)O princípio da impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
Certa: a impessoalidade exige tratamento igual aos administrados em situações jurídicas equivalentes, evitando favorecimentos e discriminações indevidas.
Gabarito: D
Os princípios da Administração Pública caem muito em prova porque parecem parecidos, mas cada um tem seu papel. A legalidade manda o agente público agir conforme a lei; a moralidade exige conduta ética e proba; a eficiência cobra resultado com boa gestão; e a impessoalidade impede favorecimentos, perseguições e tratamentos desiguais sem justificativa. Nesta questão, a banca testou justamente a ideia central da impessoalidade: a Administração deve tratar os administrados de forma igual quando eles estiverem na mesma situação jurídica. Isso conversa com a noção de isonomia, que é um dos rostos mais conhecidos da impessoalidade. Esse princípio também aparece no art. 37, caput, da Constituição, junto com legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em provas, ele costuma ser associado à neutralidade da atuação administrativa e à vedação de promoção pessoal de agentes públicos. Por isso, a alternativa correta é a D. As demais misturam conceitos: legalidade não é bem comum, eficiência não nasce do regime republicano e moralidade não se resume a regras internas de disciplina. A banca gosta bastante dessa troca de conceitos, então vale ficar atento.