A Lei nº 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com essa lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecendo-se à ordem de classificação e ao prazo de validade do concurso, no limite de 365 dias contados a partir da publicação do resultado homologado. II. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. III. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando-se os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. IV. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. V. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
- A)Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.
A alternativa reúne as afirmativas I, III e V como se elas fossem o bloco correto da lei. O problema é que a I acerta ao exigir concurso e respeito à classificação, mas erra ao fixar a validade em 365 dias, porque o art. 12 da Lei 8.112 prevê até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período; além disso, II e IV também descrevem regras válidas do regime.
- B)Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.
Aqui se afirma que apenas as proposições II, IV e V correspondem ao regime jurídico dos servidores federais. A leitura de II, sobre a validade do concurso, de IV, sobre a perda do cargo do estável, e de V, sobre vacância, está alinhada aos arts. 12, 22 e 33 da Lei 8.112, mas a alternativa deixa de fora a III, que também reproduz o art. 20 ao tratar do estágio probatório de 24 meses e dos fatores de avaliação.
- C)Somente as afirmativas I, II, IV estão corretas.
Essa opção diz que somente I, II e IV estão corretas. O defeito está em dois pontos: a I reduz indevidamente a validade do concurso a 365 dias, quando a lei fala em até 2 anos, e a alternativa ainda exclui as afirmativas III e V, que tratam, respectivamente, do estágio probatório e da vacância nos arts. 20 e 33 da Lei 8.112.
- D)Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
A alternativa reúne exatamente as proposições que se ajustam ao regime legal cobrado na questão. A II reproduz a regra do concurso público com validade de até 2 anos e prorrogação por igual período, a III descreve o estágio probatório de 24 meses com os fatores legais, a IV traduz a perda do cargo do servidor estável e a V enumera as hipóteses de vacância do art. 33. O único item destoante é a I, porque inventa o prazo de 365 dias para a validade do concurso, incompatível com o art. 12 da Lei 8.112.
- E)Todas as afirmativas estão corretas.
A proposta diz que todas as afirmativas estão corretas, mas a presença da I impede isso. Ela até acerta a exigência de concurso e a observância da classificação, porém erra ao impor validade de 365 dias, contrariando o art. 12 da Lei 8.112, que fixa até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. As demais afirmativas correspondem às regras sobre concurso, estágio probatório, estabilidade e vacância, mas basta um enunciado incorreto para afastar essa opção.
Gabarito: D
Essa questão cobra a Lei 8.112/90 na parte mais clássica de concurso: provimento, vacância, concurso, estágio probatório e perda do cargo. O truque aqui é simples, mas perigoso: a banca mistura alguns prazos e você precisa lembrar o texto legal quase no detalhe. A afirmativa I está errada porque o concurso público tem validade de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período, e não 365 dias. Isso vem do art. 37, III, da Constituição e do art. 12 da Lei 8.112/90. Então, esse prazo de 365 dias foi um “drible” da banca. As afirmativas II, III, IV e V estão corretas. O art. 12 fala em validade de até 2 anos com uma prorrogação; o art. 20 da Lei 8.112/90 fixa estágio probatório de 24 meses, com avaliação de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade; o art. 41 da CF prevê que o servidor estável só perde o cargo nas hipóteses constitucionais, inclusive sentença judicial transitada em julgado e processo administrativo disciplinar com ampla defesa; e o art. 33 enumera as formas de vacância, exatamente como descrito. Por isso o gabarito D faz sentido: apenas a assertiva I destoa do texto legal, enquanto as demais reproduzem corretamente a disciplina da Lei 8.112/90.