Com base na classificação dos atos administrativos, considere o seguinte: Ato Administrativo X é complexo; Ato Administrativo Y é plúrimo; Ato Administrativo Z é interno; Ato Administrativo W é bilateral; Conclui-se corretamente que:
- A)X pode ser um ato de interdição de estabelecimento.
Errada, porque ato de interdição de estabelecimento é ato externo e não se enquadra como exemplo típico de ato complexo.
- B)Y pode ser um ato de concessão de aposentadoria de servidor público.
Errada, pois concessão de aposentadoria de servidor costuma ser exemplo de ato complexo, e não de ato plúrimo.
- C)Z pode ser um parecer.
Certa, porque parecer é ato administrativo interno, voltado à manifestação de opinião dentro da Administração.
- D)W pode ser uma autorização para porte de arma de fogo.
Errada, porque autorização para porte de arma de fogo é ato administrativo externo, dirigido ao particular, e não um exemplo seguro de ato bilateral.
Gabarito: C
Na classificação dos atos administrativos, vale olhar para o número de vontades envolvidas e para o alcance do ato. O ato complexo nasce da união de vontades de órgãos distintos, como acontece em alguns casos de aposentadoria, que dependem da manifestação de mais de uma autoridade. O ato plúrimo, por sua vez, produz vários efeitos ou destinatários a partir de uma mesma manifestação de vontade, como uma lista de nomeações ou exonerações em bloco. Já o ato interno é aquele que produz efeitos dentro da própria Administração, sem atingir diretamente o administrado. Ele serve para organizar, orientar ou opinar dentro da estrutura estatal. Por isso, o parecer é clássico exemplo de ato interno: ele circula no âmbito administrativo e, em regra, não cria obrigação imediata para o particular. O ato bilateral, como o nome sugere, envolve duas vontades convergentes. Um exemplo típico é a autorização ou permissão em certas classificações doutrinárias, embora a terminologia varie conforme o autor. O ponto central é perceber que a questão quer sua atenção na natureza interna do ato Z. Assim, a alternativa C está correta porque o parecer é um ato administrativo interno. Doutrina majoritária, como a de Hely Lopes Meirelles, trata o parecer como manifestação opinativa interna, sem efeito externo direto, salvo quando a lei lhe atribui caráter vinculante em situações específicas.