A respeito dos preceitos legais sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA com relação aos dispositivos da Lei nº 8.666/1993.
- A)Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Correta, pois reproduz a exigência de cláusulas claras e precisas, vinculadas à licitação e à proposta, conforme a lógica do contrato administrativo na Lei 8.666/1993.
- B)Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Correta, porque os contratos administrativos se subordinam às cláusulas pactuadas e aos preceitos de direito público, com aplicação subsidiária da teoria geral dos contratos e do direito privado.
- C)Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Correta, já que os contratos firmados por dispensa ou inexigibilidade também devem seguir o ato autorizador e a respectiva proposta.
- D)É cláusula necessária a definição das condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
Incorreta, pois a redação legal sobre cláusula de importação exige atenção ao dispositivo do art. 55 da Lei 8.666/1993, e a banca considerou a formulação apresentada fora do texto legal cobrado.
Gabarito: D
Em contratos administrativos, a Lei 8.666/1993 traz um roteiro bem amarrado: o contrato não pode ser um texto “genérico”, ele precisa vir com cláusulas claras, ligadas à licitação, à proposta e aos direitos e deveres de cada parte. É o famoso cuidado do art. 54 e, principalmente, do art. 55 da lei, que lista as cláusulas necessárias. As alternativas A, B e C reproduzem ideias que aparecem na lei quase de forma literal. A banca CONSULPAM costuma cobrar isso com bastante apego ao texto legal, então vale muito saber reconhecer a redação da norma, não só a teoria geral. O ponto de atenção está na alternativa D. A lei trata das cláusulas necessárias relacionadas à importação, incluindo as condições de importação e, quando for o caso, a data e a taxa de câmbio para conversão. Como a questão pede a alternativa incorreta, essa foi a opção considerada fora do padrão legal cobrado pela banca, exigindo atenção máxima à redação do dispositivo. Em prova, o macete é simples: contrato administrativo não é improviso. Ele precisa ter previsão expressa do que vai ser executado, como vai ser pago, quais riscos existem e, se houver importação, quais condições cambiais serão observadas.