Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item. Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressamente traçados na lei, não sendo admitidas restrições implícitas ao exercício do poder.
- C)Certo
Incorreta. A afirmação exclui indevidamente restrições implícitas ao exercício do poder.
- E)Errado
Correta. Restrições implícitas e princípios também limitam a atuação administrativa.
Gabarito: E
O abuso de poder não se limita à violação de objetivos expressos. Também há limites implícitos decorrentes da finalidade pública, da razoabilidade, da proporcionalidade e dos princípios administrativos.