Em relação às possibilidades de alterações de contratos firmados com a Administração Pública, nos termos estabelecidos na legislação vigente, analise as afirmativas a seguir. I. Quando for necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, não é exigível acordo entre as partes para que o contrato seja alterado. II. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, a Administração Pública poderá alterar o contrato unilateralmente. III. Diante da necessidade de modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do órgão público contratante, o contrato só poderá ser alterado mediante acordo entre as partes. Está INCORRETO o que se afirma em
- A)I, II e III.
Correta. I, II e III estão incorretas.
- B)I, apenas.
Incorreta. II e III também estão incorretas.
- C)II, apenas.
Incorreta. I e III também estão incorretas.
- D)I e III, apenas.
Incorreta. O item II também está incorreto.
Gabarito: A
Alteração da forma de pagamento por circunstâncias supervenientes exige acordo entre as partes. Modificação do regime de execução ou modo de fornecimento por inaplicabilidade técnica dos termos originais também é alteração consensual. Já modificação de projeto ou especificações para melhor adequação técnica pode ser unilateral. Portanto, as três assertivas estão incorretas.