Considerando os princípios da Administração Pública, marque a alternativa que corresponde ao princípio da impessoalidade.
- A)Significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei.
Errada, porque descreve o princípio da legalidade, que sujeita o administrador aos mandamentos da lei.
- B)Visa propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.
Errada, porque trata do princípio da publicidade, ligado à divulgação e ao controle dos atos administrativos.
- C)Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Errada, porque corresponde ao princípio da eficiência, que exige presteza, perfeição e rendimento funcional.
- D)Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal e, de forma imparcial.
Certa, porque traduz o princípio da impessoalidade, exigindo finalidade pública e atuação imparcial.
- E)Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, entendida como um conjunto de regras de conduta.
Errada, porque remete à moralidade administrativa, que funciona como pressuposto de validade dos atos da Administração.
Gabarito: D
O princípio da impessoalidade, no Direito Administrativo, significa que a atuação da Administração não pode ser guiada por preferências pessoais, favorecimentos ou perseguições. O foco deve ser sempre o interesse público, e não a vontade do agente que está apertando os botões do órgão. Em outras palavras: o ato administrativo não é "do servidor", é da Administração, e deve buscar a finalidade legal prevista em lei. Na Constituição Federal, esse princípio aparece no art. 37, caput, ao lado de legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A doutrina também liga a impessoalidade à finalidade: o administrador só pode agir para o fim público previsto na norma, com imparcialidade, sem personalizar a atuação estatal. Por isso, a alternativa D está correta. Ela traduz exatamente essa ideia: o agente público deve praticar o ato apenas para o seu fim legal e de forma imparcial. Se houver desvio de finalidade, favoritismo ou perseguição, há violação do princípio da impessoalidade. As demais alternativas descrevem outros princípios: legalidade, publicidade, eficiência e moralidade. A banca costuma cobrar essa distinção com expressões parecidas, então vale decorar o "nome certo para a ideia certa".