A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item. Como regra, não pode haver posse de servidor público sem que ele apresente a declaração de imposto de renda transmitida à Receita Federal, a qual deve ser atualizada todos os anos.
- C)Certo
Correta. Como regra, a posse depende da apresentacao da declaração de IR transmitida a Receita Federal, com atualização anual, conforme art. 13 da Lei 8.429/1992.
- E)Errado
Incorreta. A exigencia existe na Lei de Improbidade Administrativa e foi confirmada pelo gabarito oficial; não se trata de faculdade dispensavel como regra.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa, no art. 13, exige a apresentacao de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza para posse e exercício de agente público. A declaração deve ser atualizada anualmente, o que permite controle patrimonial e prevencao de enriquecimento ilícito.