Existindo conduta de um agente público, no exercício de sua função legal, que venha a causar prejuízo a terceiro, de acordo com a Teoria do Risco Administrativo, é correto afirmar que:
- A)O Estado responde objetivamente, uma vez presente a conduta administrativa, o dano e o nexo causal, podendo haver o regresso contra o agente público, caso ele tenha agido com dolo ou culpa.
Correta. Resume a responsabilidade objetiva estatal e a possibilidade de regresso se houver dolo ou culpa do agente.
- B)O Estado responde subjetivamente pelos danos que seus agentes provocarem com dolo ou culpa. Entretanto, não existe responsabilidade do Estado, por prejuízos causados a terceiros, por atos que sejam lícitos.
Incorreta. A responsabilidade do Estado por ato comissivo de agente é objetiva, e pode existir inclusive por ato lícito danoso.
- C)O Estado responde objetivamente, uma vez presente a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Não é possível haver regresso contra o agente público, salvo atuação com dolo específico para o resultado, não bastando a simples culpa do agente.
Incorreta. O regresso não exige dolo específico; culpa também autoriza a cobrança do agente.
- D)O Estado responde subjetivamente pelos danos causados por seus agentes, uma vez presente a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Isto porque todo ato administrativo que provoque dano a terceiro deve ser considerado ilícito e, por conseguinte, passível de reparação por dolo ou culpa.
Incorreta. Confunde responsabilidade objetiva com subjetiva e presume ilicitude de todo ato danoso.
Gabarito: A
Na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva: bastam conduta administrativa, dano e nexo causal. A ação regressiva contra o agente depende de dolo ou culpa.