O conceito da norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, isto é, as pessoas legalmente investidas em cargo público de entidade integrante da Administração Pública Direta, de autarquias e de fundações públicas de um município é:
- A)Estatuto do Servidor.
Correta, porque o Estatuto do Servidor e a norma que fixa o regime juridico dos servidores publicos civis do municipio.
- B)Lei Orgânica do Município.
Errada, porque a Lei Organica do Municipio e a norma fundamental local, nao o estatuto funcional dos servidores.
- C)Plano Diretor.
Errada, porque o Plano Diretor trata de desenvolvimento e ordenamento urbano, sem relação com regime de servidores.
- D)O Plano de Cargos e Salários.
Errada, porque o Plano de Cargos e Salarios disciplina carreira e remuneracao, mas nao define sozinho o regime juridico dos servidores.
Gabarito: A
A questao cobra um conceito bem basico de Direito Administrativo: qual e a norma que disciplina o regime juridico dos servidores publicos civis. Quando a banca fala em pessoas legalmente investidas em cargo publico da Administracao Direta, das autarquias e das fundacoes publicas, ela esta apontando para o estatuto funcional do servidor, isto e, a lei estatutaria do ente federativo. No ambito municipal, essa regra costuma ser chamada de Estatuto do Servidor ou Estatuto dos Servidores Publicos Municipais. Isso acontece porque servidor publico estatutario nao se submete a um contrato de trabalho comum, mas a um regime juridico proprio, definido em lei. Em outras palavras: a relacao nao nasce de acordo privado, e sim de uma lei que organiza direitos, deveres, provimento, vacancia, remuneracao, penalidades e demais regras da carreira. Por isso, o gabarito e a letra A. A expressao "norma que disciplina o regime juridico dos servidores publicos civis" remete diretamente ao estatuto do servidor, que e a lei basica aplicavel aos ocupantes de cargo publico no municipio, inclusive na Administracao Direta, autarquias e fundacoes publicas. As demais alternativas fogem totalmente da ideia central. Lei Organica e a constituicao do municipio; Plano Diretor trata de politica urbana; e Plano de Cargos e Salarios organiza remuneracao e carreira, mas nao substitui o regime juridico funcional. Ou seja: cada uma tem sua funcao, mas nenhuma veste a farda do estatuto.