Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
- C)Certo
Correta. O item corresponde à regra de extinção do processo administrativo.
- E)Errado
Incorreta. A hipótese é prevista na Lei nº 9.784/1999.
Gabarito: C
O processo administrativo pode ser declarado extinto quando sua finalidade foi exaurida ou quando o objeto da decisão se tornou impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.