Os processos de licitações e contratações requerem, assim como as normas que regem esses processos, que os fundamentos da elaboração normativa, segundo alguns princípios constitucionais do Estado de Direito, sejam obedecidos para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa. Dentre esses fundamentos, qual é o que assegura que as partes envolvidas, em uma licitação ou contratação, possam identificar a situação jurídica do processo e as consequências que dela decorrem?
- A)Reserva legal qualificada.
Reserva legal qualificada é ideia ligada a exigir lei para certas matérias com conteúdo mais específico, mas não é o fundamento que garante a compreensão da situação jurídica no processo.
- B)Clareza e determinação.
Correta, porque a clareza e a determinação da norma permitem que as partes entendam a situação jurídica e as consequências do procedimento licitatório ou contratual.
- C)Princípio da proporcionalidade.
Proporcionalidade serve para controlar excesso e adequação das medidas administrativas, mas não trata da inteligibilidade da norma.
- D)Densidade da norma.
Densidade da norma se relaciona ao grau de precisão normativa, mas a formulação da questão aponta diretamente para a exigência de clareza e determinação como garantia de compreensão do processo.
- E)Remissão legislativa.
Remissão legislativa é técnica de referência a outra norma, não o princípio que assegura a identificação clara da situação jurídica e de seus efeitos.
Gabarito: B
Quando se fala em licitações e contratações públicas, não basta existir uma regra qualquer: a norma precisa ser clara o suficiente para que quem participa do procedimento entenda o que está sendo exigido e quais serão as consequências jurídicas de cada ato. Isso vem da ideia de segurança jurídica, previsibilidade e controle da atuação administrativa, muito ligada aos princípios do Estado de Direito. Nesse contexto, a exigência é de que a norma tenha clareza e determinação, isto é, que seus comandos sejam compreensíveis e não deixem as partes “adivinhando” o que o edital, a lei ou o contrato querem dizer. Em licitações, isso é essencial porque o particular precisa saber exatamente como competir e a Administração precisa saber como julgar e contratar sem abrir espaço para arbitrariedades. A doutrina costuma associar essa exigência à densidade normativa e à determinação do texto legal, que servem para permitir o controle de legalidade. A Lei 14.133/2021 reforça a lógica de planejamento, objetividade e transparência nas contratações, o que combina perfeitamente com essa necessidade de precisão normativa. Por isso, o gabarito é a letra B. Se a norma é clara e determinada, as partes conseguem identificar a situação jurídica do processo e entender quais efeitos decorrem dela. É o tipo de resposta que parece simples, mas na prática evita muita confusão, recurso e dor de cabeça administrativa.