Questões de Direito Tributário comentadas
Página 6 de 8 — 3.989 questões de Direito Tributário com gabarito, explicação de cada alternativa e microaula. De graça.
- Confirmada a ocorrência do Fato Gerador, a autoridade administrativa deverá cons…
- A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o sistema tributário atualmente exist…
- O dever geral de pagar tributos – especialmente, impostos – tem estreita relação…
- De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as asse…
- A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se …
- No Município Alfa, localizado no Estado Beta, não existe lei municipal específic…
- No ano de 2029, determinado de Procurador do município de Nova Friburgo recebe c…
- Em relação às obrigações tributárias, podemos afirmar que:…
- Os impostos de importação e de exportação, entre outros, são excepcionados da re…
- De acordo com o artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro …
- Corresponde ao conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fa…
- A obrigação que decorre da legislação tributária e que tem por objeto prestações…
- Sobre o instituto da Sujeição Passiva, assinale a alternativa que se amolda às d…
- O ICMS, responsável por grande parte da arrecadação dos Estados, incide sobre…
- Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, ca…
- Embora o Código Tributário Nacional, no capítulo em que dispõe sobre a constitui…
- De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional, em relação ao I…
- Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, assin…
- Analise as afirmativas a seguir: I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por…
- Isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros de ICMS serão concedidos…
- Certidão negativa de tributos é o documento pelo qual a autoridade administrativ…
- Analise as afirmativas a seguir: I. A incidência do imposto depende da denominaç…
- Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir…
- A União, pretendendo tornar mais ágil e eficaz a fiscalização tributária, enviou…
- Qual alternativa se refere a forma de suspensão da exigibilidade do crédito trib…
- Analise as afirmativas abaixo em conformidade com as disposições do Código Tribu…
- Qual é o critério material do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Segur…
- A repartição das receitas tributárias é a divisão do produto arrecadado por um t…
- No que se refere ao Lançamento Tributário, conforme o Código Tributário Nacional…
- A Sociedade Empresária TOPHIGH atua na formulação de combustíveis, produzindo ga…
- O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido,…
- Em relação à execução fiscal, é correto afirmar:…
- Sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:…
- A lei de um certo município considera como urbanizáveis determinadas áreas const…
- João mora num mesmo imóvel alugado há 20 anos e, além do aluguel, sempre se resp…
- Lei ordinária do Estado X, acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e f…
- Lei do Município Alfa de agosto de 2021 instituiu a Taxa de Aprovação de Projeto…
- Quanto aos tributos municipais, assinale a alternativa INCORRETA:…
- De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes da federação instituir …
- A execução fiscal, nos moldes estabelecidos pela Lei 6.830/1980, poderá ser prom…
- Determinada lei estadual estabelece que será cobrada taxa pela prestação de serv…
- Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito do exercíci…
- O Brasil possui um complexo sistema tributário. Sobre as espécies de tributos e …
- A Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) X, com efeitos a part…
- O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de ar…
- A COFINS e o PIS/PASEP são contribuições sociais a que estão sujeitas as pessoas…
- O Prefeito do Município “X” decide destinar mediante decreto, pelo período de 5 …
- Acerca da competência tributária, é CORRETO afirmar que:…
- A empresa XYZ tem sua sede em rua localizada entre duas cidades vizinhas. Sem sa…
- De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal …
- Suponha que o Município de São Lourenço da Serra decida asfaltar logradouros que…
- Sobre o fator gerador e a obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir:…
- João Pedro, com 14 anos de idade, consegue, através do seu canal do Youtube, pat…
- Sobre as taxas, nos termos do Código Tributário Nacional, julgue as afirmativas …
- Domicílio fiscal é o local onde o sujeito passivo é encontrado para eventual com…
- Uma concessionária de automóveis tinha Caio como sóciogerente e foi dissolvida e…
- Assinale a alternativa correta quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e T…
- São consideradas microempresas aquelas que aufiram em cada ano-calendário, recei…
- Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superi…
- Analise as afirmativas a seguir: I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 123 d…
- Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é…
- De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), constitui hipótes…
- Marta, possuidora com animus domini (ânimo de proprietária) de imóvel rural com …
- Três empresas, A, B e C, do mesmo grupo econômico foram notificadas da lavratura…
- De acordo com a teoria das taxas, o que a distingue dos impostos:…
- A empresa Delta limitada realizou a declaração e o pagamento do Imposto sobre Ci…
- Um consumidor final, pessoa física não contribuinte do ICMS, residente em Curiti…
- A respeito da competência para a cobrança de IPTU, analise as afirmativas a segu…
- É devido o Imposto de Importação sobre a entrada de mercadoria estrangeira no te…
- Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de …
- Acerca dos empréstimos compulsórios, assinale a alternativa correta.…
- Rimu foi eleito prefeito do município XC e nomeou, como Secretário de Fazenda, o…
- Leia as afirmações a seguir. I. Os Estados e o Distrito Federal são partes legít…
- Nas opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha exemplos de tributos ente…
- É um tributo indireto:…
- A interpretação jurídica é tema clássico e sempre atual no estudo do Direito. No…
- O Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (Intervivos) - ITBI é de competência dos …
- A obrigação tributária existe quando há a formação da relação jurídica entre o c…
- A respeito da disciplina atinente ao ISS, assinale a opção correta, considerando…
- Acerca da contribuição de melhoria à luz do que nos leciona a Lei nº 5.172/1.966…
- Em relação aos dispositivos do Código Tributário Nacional, analise as assertivas…
- Determinado ente da federação pretende instituir tributo para remunerar serviço …
- Referente à jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do Direito Tributário…
- Quanto aos Princípios Constitucionais Tributários, indique V para verdadeiro e F…
- De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativa correta acerca das cau…
- Sendo um dos principais tributos que compõem a arrecadação pública municipal, o …
- O Código Tributário Nacional discorre sobre a relação tributária dos sujeitos at…
- Depois de uma longa negociação, a empresa Acme Ltda. incorpora a Villas Ltda., e…
- A Administração Tributária engloba as atividades administrativas voltadas a arre…
- No decorrer de uma fiscalização cabe ao contribuinte do imposto apresentar ao ag…
- Nos termos do Código Tributário do Município de Santana do Parnaíba, assinale a …
- De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as asse…
- Analise as afirmativas a seguir: I. A denúncia espontânea não afasta a responsab…
- Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) …
- Sobre os impostos estaduais, é correto afirmar que…
- O Município X instituiu a cobrança de contribuição de melhoria, mas a sua legiti…
- A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma das principais fontes d…
- Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua espos…
- Considerando a repartição das receitas tributárias, analise as afirmativas a seg…
- Assinale a alternativa que apresenta corretamente um imposto de competência dos …
- João de José é médico há 20 anos e há dois anos deixou de pagar sua anuidade par…
- Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio…
- Quanto às limitações da competência tributária fixadas pelo Código Tributário Na…
- Sobre competência tributária e a instituição de tributos, analise as seguintes a…
- Acerca das obrigações tributárias acessórias, à luz do texto do Código Tributári…
- Com base no Código Tributário Nacional (CTN), na CF e na jurisprudência dos trib…
- A Lei nº 6.830/1980 versa sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda P…
- Um imposto é definido como um tributo cujo evento gerador não demanda a presença…
- São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:…
- Acerca dos princípios de direito tributário, à luz da Constituição Federal e da …
- Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa com a seq…
- Trata-se do tributo que exerce função eminentemente extrafiscal e considerará o …
- Quanto ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.…
- Determinado contribuinte obteve a suspensão do crédito tributário que devia, atr…
- Analise as informações a seguir: I. Constitui dívida ativa tributária a provenie…
- A eficácia temporal da coisa julgada formada em relações jurídicas tributárias d…
- Quanto ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.…
- O Município de Mata Verde instituiu uma taxa de coleta de resíduos sólidos, que …
- Todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os carnês do IPTU e os…
- Senhora X foi cientificada, pela Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, da…
- 321 Vestuário Ltda., atuante no comércio varejista de roupas, sonegou o Imposto …
- Analise as afirmativas a seguir: I. As hipóteses de imunidade tributária incluem…
- Sobre a nota fiscal e a sua tributação, assinalar a alternativa INCORRETA.…
- A Empresa Payafter, inscrita no Simples Nacional, atrasou o envio da Declaração …
- Assinale a alternativa que corresponda com uma hipótese de extinção do crédito t…
- As garantias e os privilégios do crédito tributário são previstos em normativo l…
- Sociedade de economia mista estadual XYZ S/A, que presta serviço público essenci…
- A contribuição devida pelo empregador em caso de desligamento de empregado sem j…
- Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o…
- A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser utilizada em substituiçã…
- A desigualdade social é um problema estrutural transpassado por relações de gêne…
- Conforme o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia excluem o crédito t…
- Em um de seus artigos, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 …
- De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que…
- Sobre o lançamento dos impostos, de acordo com o CTN, analise os itens abaixo. I…
- A repartição de receitas tributárias "corresponde a um conjunto de transferência…
- Acerca da fiscalização feita pela administração tributária, a Constituição Feder…
- Jonas, servidor público da Prefeitura de determinado Município, atendendo a uma …
- No contexto da aplicação de uma nova lei municipal que institui uma taxa de serv…
- O município de Criciúma/SC atualizou, por meio de decreto, a base de cálculo do …
- A indústria XYZ adquire uma máquina para seu processo produtivo, não recolhendo …
- Na contabilidade tributária, cada tributo possui características específicas de …
- O cálculo do valor devido na forma prevista no Simples Nacional deverá ser efetu…
- No direito tributário brasileiro, são consideradas normas complementares das lei…
- Da Constituição Federal de 1988. Das Limitações do Poder de Tributar; Art. 150. …
- A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limit…
- São impostos da União: I. Imposto sobre a propriedade territorial rural. II. Imp…
- Considere as assertivas acerca da espécie tributária taxa: I – É inconstituciona…
- Sobre as preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar:…
- Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Im…
- Uma entidade religiosa, em difícil situação financeira, resolveu alugar apartame…
- A perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em constitu…
- Qual é o conceito de poder de tributação de acordo com a legislação vigente no p…
- Autoridade fiscal federal recebeu pedido de autoridade de autarquia estadual par…
- Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legisl…
- Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.…
- Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o crédito tribut…
- O estágio da receita pública caracterizado por ser aquele em que a administração…
- Certo Estado da Federação editou ato normativo reduzindo a base de cálculo do IC…
- Com base no que dispõe a Lei no 5.172/1966 acerca das normas gerais de direito t…
- Com base nas disposições expressas na Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sis…
- À luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta a respeito d…
- Sobre o instituto do lançamento e do crédito tributário previsto no CTN, assinal…
- No tocante à cobrança da dívida ativa mediante execuções fiscais é incorreto afi…
- De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:…
- Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de …
- O secretário de Fazenda do Município Alfa proferiu decisão no sentido de que a m…
- Segundo a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a natureza jurídica es…
- À luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a op…
- Acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições d…
- Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.…
- No que se refere à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal por diss…
- Pedro conversava com seus amigos João e Paulo sobre o valor do IPVA do seu carro…
- Não integra a definição de tributo expressa no artigo 3º do Código Tributário Na…
- A Secretaria de Fazenda do Estado Westville, ao rever sua lei de processo admini…
- A respeito das competências tributárias do Município, analise as afirmativas a s…
- Entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos…
- Com base nos princípios do Direito Tributário previstos na Constituição Federal …
- Estão submetidos ao princípio da legalidade tributária os seguintes atos, exceto…
- O Estado Alfa, por meio de lei ordinária estadual, fixou a taxa dos juros de mor…
- Relativamente ao lançamento do crédito tributário, conforme o Código Tributário,…
- O CTN estabelece as regras para o pagamento do crédito tributário, incluindo for…
- À luz do art. 17, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, não poderão reco…
- A Lei federal nº X alterou a legislação vigente, afeta à contribuição destinada …
- Os tributos podem ser classificados quanto a sua finalidade, quanto à vinculação…
- Sobre a isenção, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as afirmativa…
- De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, assinale a assertiva co…
- Na cobrança da Dívida Ativa de natureza tributária, é possível que o devedor, de…
- É um tributo de competência municipal:…
- Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário, analisar a sent…
- Assinale a alternativa que corretamente traduz uma disposição da lei que discipl…
- A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Finan…
- Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, os a…
- Sobre a execução fiscal, tendo em vista o entendimento da Jurisprudência do Supe…
- Provocado por inúmeras demandas judiciais entre contribuintes e municípios, em t…
- Com base na literalidade do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa I…
- Dentre as situações informadas pelas alternativas abaixo, a única que não repres…
- Consoante instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca …
- Analise as afirmativas a seguir sobre a capacidade tributária: I. A capacidade t…
- A respeito do fato gerador dos tributos, à luz do CTN e do entendimento jurispru…
- Com relação ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), an…
- O Município Alfa, no Estado do Rio Grande do Sul (RS), pretende fiscalizar e arr…
- É correto afirmar acerca da Execução Fiscal:…
- Diante de grave crise econômica, a Sociedade Giacon Ltda. praticou determinados …
- Tributo é toda prestação…
- Uma organização religiosa, proprietária de seu local de culto (templo) no Municí…
- Uma vez lançado o tributo, o contribuinte pode praticar uma série de atos que ge…
- De acordo com a Lei nº 6.830/80 e alterações posteriores, que dispõe sobre a cob…
- Tendo como base o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU…
- João, com 15 anos de idade, montou informalmente negócio de venda de veículos us…
- Em tributo sujeito à homologação, a empresa Ecológica Engenharia Ltda. declara a…
- No que se refere ao fato gerador dos impostos, analise os itens a seguir e, ao f…
- Miguel, menor de idade, e Lucas, maior de idade e capaz, são proprietários de ve…
- Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ent…
- No que se refere à responsabilidade por infrações à legislação tributária, assin…
- O Código Tributário Nacional prevê que as taxas cobradas pelos municípios, no âm…
- A empresa Beta, sediada em Niterói, foi contratada pela empresa Gama, sediada em…
- Considere que o Município está exigindo a cobrança de Imposto Sobre a Propriedad…
- Conforme a Lei complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os …
- Analise as afirmativas a seguir: I. Não se defere competência tributária caso o …
- O estado Alfa editou a Lei nº X, que dispôs sobre o diferimento do recolhimento …
- “A _______, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que es…
- Analise as afirmativas a seguir: I. Os atos administrativos obedecem ao princípi…
- Os atributos da competência tributária são, EXCETO:…
- Com relação ao imposto sobre produtos industrializados, positivado no Código Tri…
- De acordo com a Lei N° 6.830/80, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá con…
- A Fazenda Pública Municipal, após procedimento regular de fiscalização, constato…
- A ideia de repartição das receitas tributárias na Constituição Federal está vinc…
- O Pará, como estado pertencente ao pacto federativo brasileiro, nos termos do Si…
- A autoridade administrativa, verificando que ocorreu o fato gerador e nasceu a o…
- Os autores Marcio Borges e Mônica Georgino (2023) trazem, como exemplos, as segu…
- Nas aquisições de mercadoria de microempresa optante pelo Simples Nacional, a pe…
- À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) em relação às limitaç…
- Sobre a capacidade tributária, assinale a única alternativa CORRETA.…
- A Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste context…
- Marisa Pedroso recebeu como beneficiária do seu falecido marido, Antônio Pedroso…
- A anistia é hipótese de:…
- A Lei nº 6.830/1980 estabelece as normas para a cobrança judicial da dívida ativ…
- Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal…
- Analise as assertivas e responda. Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pel…
- Em relação à legislação tributária, qual alternativa descreve corretamente a sit…
- José, aposentado, passa metade do ano residindo na área urbana do Município Alfa…
- Analise as asserções a seguir, sobre solidariedade tributária, e a relação propo…
- Dentre os princípios de direito tributário indicados a seguir, o que mais bem se…
- Um contribuinte de ICMS efetuou o registro e a emissão dos devidos documentos fi…
- Assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais e do Có…
- Acerca da competência tributária, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.…
- Para efeito da verificação da ocorrência de fatos geradores de tributos, são vál…
- Julgue o item que se segue. A Dívida Ativa é composta apenas por créditos tribut…
- Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo de impostos e contribuições e tendo …
- Nos termos dispostos no Código Tributário Nacional, considere: I. Extinção de tr…
- José percebeu que, a partir de janeiro de 2021, em sua fatura de consumo de ener…
- A empresa Wonderful, sediada em Anápolis (GO), contratou para um festival de mús…
- Xenônio da Silva é proprietário de um sítio, local destinado ao lazer, na área d…
- Considere o trecho a seguir: A Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal (STF) enun…
- Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito pas…
- Um cidadão brasileiro, atualmente domiciliado nos Estados Unidos da América, efe…
- Sobre as limitações da competência tributária, é vedado à União, aos Estados, ao…
- O Lançamento Tributário é atividade privativa da autoridade administrativa do Mu…
- O empréstimo compulsório é tributo disposto na Constituição da República Federat…
- A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário previstos no Có…
- O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações come…
- Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo: …
- No curso de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Cerro Grande em r…
- Em Minas Gerais, o Contencioso Administrativo Fiscal é instaurado pela impugnaçã…
- A gestão de cadastros é um processo essencial para garantir que todos os registr…
- De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação…
- Determinado Município ingressa com Execução Fiscal em face de certa sociedade em…
- A respeito das limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federa…
- A classificação quanto à finalidade ou função divide os tributos em fiscais, ext…
- A respeito dos conhecimentos sobre competências tributárias, a constituição fede…
- De acordo com o Código Tributário Nacional, a garantia e o privilégio do crédito…
- No que se refere a domicílio tributário, assinale a alternativa correta.…
- A arrecadação de tributos é essencial para o funcionamento dos órgãos públicos e…
- Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assi…
- O Estado do Amazonas celebrou contrato com a empresa Brilha Brilha Estrelinha, o…
- Sobre os impostos que Integram o Sistema Tributário do Município de União, assin…
- De acordo com a Lei nº 8.397/1992 (que institui medida cautelar fiscal e dá outr…
- Com relação às imunidades tributárias, pode-se afirmar que são…
- Em relação ao imposto de renda retido na fonte (IRRF), julgue o item que se segu…
- Nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatór…
- Ricardo fez sua declaração anual de Imposto de Renda em determinado ano e pagou …
- Há, no texto constitucional, regras voltadas à divisão da competência tributária…
- Autoridades fiscais de determinado Estado resolveram aumentar a arrecadação dess…
- Assinale a alternativa correta conforme disposições constitucionais a respeito d…
- Em síntese, o crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a rec…
- A empresa Comercial Tucunaré Ltda. está realizando uma análise detalhada dos seu…
- A Lei Complementar n.º 192/2022 define os combustíveis sobre os quais incidirá u…
- Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao M…
- Assinale a alternativa que não extingue o crédito tributário.…
- Analise as afirmativas a seguir: I. A lei tributária que defina infrações e/ou p…
- Julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa. É vedado à União, ao…
- Analise as afirmativas a seguir: I. A destinação legal do produto e sua arrecada…
- Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributár…
- De acordo com o disposto no CTN, são requisitos essenciais para que se atribua a…
- A Constituição brasileira proíbe à União cobrar tributos no mesmo exercício fina…
- Em relação ao imposto de renda retido na fonte (IRRF), julgue o item que se segu…
- Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:…
- Qual o nome do tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independ…
- Acerca do Imposto Estadual sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), leva…
- Em relação à Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer N…
- Empresa mineira, fabricante de computadores, contrata, onerosamente, transportad…
- Sobre os impostos, assinale a alternativa correta.…
- Dentre os institutos abaixo elencados, o único que representa uma cobrança na es…
- Compete aos municípios instituir impostos sobre…
- João, dois anos e seis meses após o pagamento de determinado imposto, formalizou…
- Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, e com base no Código T…
- Considere a seguinte situação hipotética: dona Anastácia, moradora da cidade de …
- O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Presta…
- Considerando os limites da fiscalização da administração tributária e a possibil…
- Ao questionar judicialmente a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, …
- No que se refere à interpretação e integração da legislação tributária, assinale…
- O Município de Cordisburgo aprovou lei alterando a fixação da base de cálculo do…
- No direito tributário brasileiro, tributo é toda prestação pecuniária compulsóri…
- Marque a alternativa que contém o(s) tributo(s) que respeita(m) a anterioridade …
- Com a Reforma Tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá sua competê…
- À luz do Sistema Tributário Nacional, considere os fatos geradores descritos nos…
- Compete à União instituir impostos sobre:…
- Decreto do Estado X foi editado contendo benefícios fiscais de ICMS em relação a…
- Miguel vende o seu carro a Ramon entregando-o imediatamente. Contratualmente, Ra…
- Assinale a opção que apresenta princípios específicos que devem ser observados p…
- Acerca do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e …
- Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competênci…
- No âmbito de uma execução fiscal por dívida tributária, restando constatada a ex…
- Do CTN, A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido re…
- No que tange ao princípio da anterioridade, podemos afirmar:…
- Observadas as normas da CF/88 e do CTN sobre competência tributária, partilha de…
- Assinale a alternativa que se refere ao serviço, cujo ISSQN é devido no local do…
- A Constituição Federal de 1988 prevê a competência dos estados para instituir im…
- A respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), as…
- Sobre o fato gerador disposto no Código Tributário, assinale a alternativa INCOR…
- Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Pr…
- Sobre o regime de alíquotas e base de cálculo do IPTU, assinale a alternativa co…
- Em relação às taxas cobradas pelos entes da federação, marque a opção INCORRETA.…
- Enquanto o Município Alfa tem 20 mil habitantes e fixou a alíquota específica de…
- Conforme estabelece o artigo 196 do Código Tributário Nacional: “A autoridade __…
- Em relação ao Sistema Tributário Brasileiro, analise as seguintes assertivas: I.…
- Não tem previsão expressa no Código Tributário Nacional:…
- Julgue o item subsecutivo no que se refere aos tributos no Brasil. Os recursos a…
- Nas regras do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172 de 25/10/66, sobre …
- Sobre o conceito de tributos, analise os itens a seguir: I. Tributo é toda prest…
- Os tributos são categoria de receita pública sujeita a regras específicas para s…
- A petição inicial da Ação de Execução Fiscal:…
- O Prefeito de determinado Município atualiza monetariamente em 3%, por meio de d…
- Shamas Sin é um próspero empresário com vários negócios no Estado do Mato Grosso…
- Imagine a seguinte situação: determinado cidadão estacionou o seu carro em local…
- A legislação tributária abrange as normas e as regras que regulamentam a cobranç…
- De acordo com a previsão legal, somente a União pode instituir empréstimos compu…
- Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.…
- A partir de 2011, houve inovação no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais …
- A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos…
- O Estado Beta editou a Lei estadual nº Y, instituindo o programa estadual de cre…
- Antônio é proprietário de um imóvel situado na Rua das Acácias, zona urbana do m…
- A respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, enumerad…
- No estado X, foi publicada lei que permite à administração tributária estadual a…
- No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrati…
- Sobre as garantias e privilégios do Crédito Tributário, assinale a alternativa C…
- Verificado negócio jurídico praticado pelo contribuinte com a deliberada finalid…
- O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na:…
- A responsabilidade tributária define quem é o responsável legal pelo recolhiment…
- Em relação ao pagamento indevido de tributos, assinalar a alternativa CORRETA:…
- Um Estado da Federação, por meio de sua legislação do Imposto sobre Circulação d…
- Sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alterna…
- Com relação à repartição das receitas tributárias, analise as afirmativas a segu…
- No que tange ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),…
- Nos termos do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, são hipóteses de…
- Observado o Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Na…
- Na Lei de Execução Fiscal há previsão de que o juiz poderá reconhecer a ocorrênc…
- A respeito da extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.…
- A respeito de eventos econômicos relevantes do Brasil, julgue o item a seguir. O…
- Sabendo-se que o ITCMD é um imposto estadual sujeito ao lançamento por declaraçã…
- Leia as afirmativas a seguir: I. Compete aos estados instituir, cumulativamente,…
- Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que a certidão de déb…
- Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.…
- Segundo estabelece a Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário) são …
- Pertencem aos Municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a …
- A Sociedade Empresária Mar&Sea desenvolve atividade de pesca de crustáceos, molu…
- No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, analise os it…
- Acerca de matéria tributária objeto de Súmula, é correto afirmar que…
- Um determinado imóvel foi concedido em garantia de alienação fiduciária a instit…
- Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a opção correta acerca da fiscali…
- De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale opção correta, a respeito d…
- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, disciplinado pela Lei Complementa…
- Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o…
- A empresa Alfa Indústria Ltda. realizou, ao final do mês de julho, o levantament…
- A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece critérios e …
- Uma pessoa jurídica recebeu um mandado de citação relativa a uma execução fiscal…
- O tributo, previsto na Constituição Federal, que tem como fato gerador o acrésci…
- Marina e Alfredo, residentes em Minas Gerais, funcionários da Indústria BH Ltda.…
- A respeito de isenção e anistia, assinale a alternativa correta:…
- A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer…
- Relacione os respectivos conceitos. ( ) Taxa ( ) Contribuição de melhoria ( )Imp…
- Sobre a definição de tributos, assinale a alternativa correta.…
- Determinado estado brasileiro publica lei que tem por objetivo majorar a base de…
- O IPTU é um imposto estabelecido na Constituição Federal de 1988 e no Código Tri…
- Sobre os Empréstimos Compulsórios, nos termos da Constituição da República Feder…
- Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar c…
- Em janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar n.º 190, cuja função teleol…
- Considere as seguintes característica da competência tributária: I. É possível d…
- A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) define quais impostos po…
- Determinada instituição de ensino, sem fins lucrativos, que não distribui patrim…
- A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo…
- Marque a opção que conceitua CORRETAMENTE o instituto jurídico “Tributo”, nos te…
- Em razão das disposições trazidas pela Lei nº 5.172/1.966, que trata sobre o Sis…
- Em relação à prescrição do crédito tributário, é correto afirmar que…
- A empresa Beta importou do exterior um novo modelo de equipamento eletrônico, pa…
- A respeito da prescrição tributária, assinale a alternativa CORRETA, tendo em vi…
- Mateus, titular de serventia extrajudicial de Registro de Imóveis, tem a sua rec…
- No ordenamento jurídico brasileiro, constitui competência exclusiva do Poder Leg…
- A legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial…
- O Auditor Fiscal de um município foi designado para participar de um treinamento…
- A doutrina jurídica brasileira utiliza o critério da licitude dos atos praticado…
- Qual é a alíquota vigente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicáve…
- No que se refere à repartição das receitas tributárias, conforme a Constituição …
- A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder um pe…
- A Constituição Federal de 88 estabelece no art. 145: Art. 145. A União, os Estad…
- Acerca do cabimento do mandado de segurança em matéria tributária, assinale a al…
- Segundo o regramento constitucional, no que se refere às contribuições sociais e…
- Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil ident…
- Um estado da Federação instituiu a cobrança de um valor para emissão de alvará d…
- A tormentosa questão sobre a incidência do Imposto de Renda (IR) em situações li…
- Sobre a responsabilidade por infrações da legislação tributária, marcar C para a…
- A empresa ABC Roupas Ltda. foi notificada pelo Fisco do Estado Beta para, em até…
- Assinale a alternativa INCORRETA sobre o ISSQN:…
- A Constituição Federal de 1988 implementou os direitos e garantias fundamentais,…
- Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da competênci…
- obre a competência tributária e o que estabelece o Código Tributário Nacional – …
- Analise as informações a seguir: I. Consoante o Código Tributário Nacional, trib…
- Indique a alternativa correta sobre o órgão responsável pela inscrição da dívida…
- Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do …
- Estado Alfa instituiu, por lei estadual, uma taxa de controle, acompanhamento e …
- Sobre a obrigação tributária, em conformidade com o Código Tributário Nacional, …
- Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa d…
- No que diz respeito aos impostos sobre a importação e a exportação, conforme a L…
- Considerando o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.…
- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a efetiva pr…
- Acerca da repartição constitucional das receitas tributárias, assinale com V as …
- O teor do Art. 3º do Código Tributário Nacional dispõe que “tributo é toda prest…
- Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta cau…
- Analise as informações a seguir: I. A lei pode atribuir à fonte pagadora da rend…
- Na ilha de Fernando de Noronha (atualmente no território do Estado de Pernambuco…
- Um exemplo de serviço público remunerado por meio de preço público é…
- No que concerne aos impostos dos estados e do Distrito Federal, assinale a alter…
- Pelo regime especial unificado de tributos e contribuições devidos pelas micro e…
- A respeito do processo executivo fiscal, observada a Lei n.º 6.830/1980 e a juri…
- Acerca da suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as…
- O crédito tributário integra a dívida ativa, e poderá ser suspenso ou extinto, c…
- Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Na…
- A Receita Federal, no curso de procedimento fiscal, pretende requerer ao Banco Y…
- A instituição e cobrança da Contribuição para custeio do serviço de iluminação p…
- Tendo como referência a interpretação e a integração da legislação tributária, a…
- Segundo o Código Tributário Nacional, a imunidade tributária recíproca, que impe…
- A Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de limitações que delimitam …
- Debatem-se, no âmbito de determinado Estado da federação, propostas destinadas a…
- De acordo com o Código Tributário Nacional, trata-se de caso de extinção e exclu…
- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por ter natur…
- Sobre o regime jurídico da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias …
- A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, pois está relacionado à ativi…
- Analise as assertivas e responda. I. Importação de produtos estrangeiros. II. Ex…
- Com base no Código Tributário Nacional - CTN, se configura(m) sujeito(s) passivo…
- Acerca da sistemática do Imposto sobre a Exportação (IE) presente na Constituiçã…
- A respeito das hipóteses de exclusão do crédito tributário, com base no Código T…
- Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue o item a seguir, de acordo…
- Em referência às imunidades, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da …
- A respeito da repartição das receitas tributárias e sua disciplina constituciona…
- O Código Tributário Nacional - CTN define fato gerador da obrigação principal co…
- É característica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário:…
- Sobre as disposições acerca da seara tributária presentes na Constituição da Rep…
- Os tributos representam uma das principais fontes de recursos obtidos pelos Ente…
- O Estado Alfa editou a Lei nº XX/2020, disciplinando a cobrança do imposto sobre…
- Analise os itens a seguir. I. São limitações constitucionais ao poder de tributa…
- Denomina-se fato gerador tributário o evento a partir do qual surge o vínculo ju…
- De acordo com as normas constitucionais de repartição das receitas tributárias, …
- Projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, propos…
- A sociedade empresária XXX Som Ltda., sediada em Aracaju/SE, promoveu a importaç…
- Robson sofreu uma multa por infração aplicada pelo Município onde seu imóvel est…
- Sobre a aplicação de multa tributária, de acordo com entendimento do STF, é corr…
- São contribuições sociais existentes no Brasil, EXCETO:…
- Para a correta aplicação da legislação tributária, é preciso conhecer as regras …
- O ordenamento jurídico busca abranger o maior número de situações possíveis, mas…
- Nos expressos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, …
- A DEF Arrendamento Mercantil S.A. era proprietária de centenas de veículos autom…
- José é possuidor há três anos, com animus domini (com intenção de proprietário),…
- Consoante à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a or…
- Analise as afirmativas a seguir: I. O lançamento do ITBI é feito, em regra, por …
- O Congresso Nacional aprovou, em dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 13…
- De acordo com o Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), qual das alternativ…
- Em matéria tributária, os conflitos de competência entre Estados e Municípios de…
- O recolhimento mensal em documento único de arrecadação, para a empresa sob o re…
- Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 2003,…
- No que se refere às taxas, assinale a alternativa correta.…
- O crédito tributário é uma figura fundamental no direito tributário brasileiro, …
- Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa in…
- Na prefeitura de Iporã do Oeste, o setor de tributação recebeu um pedido de cada…
- Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensa…
- São tributos de competência da União:…
- 100% Lucros Ltda., sociedade empresária brasileira, possui uma filial sediada em…
- Um Contribuinte possui domicílio no Município. Além deste endereço, ele possui u…
- De acordo com a CF, no caso de operações de compra e venda que destinem bens e s…
- A Cia. de Águas do Estado Alfa S/A, sociedade de economia mista estadual respons…