Com base nas disposições expressas na Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União acerca do tema “domicílio tributário”, aponte a alternativa correta.
- A)A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.
Incorreta: a autoridade administrativa pode recusar domicílio eleito em hipóteses legais.
- B)A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito, quando dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do Código Civil.
Incorreta: se o domicílio eleito dificulta arrecadação ou fiscalização, a autoridade pode recusá-lo.
- C)Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
Correta: reproduz a regra do CTN para pessoas naturais.
- D)Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas limitadas e individuais, considera-se o domicílio tributário como sendo qualquer lugar que se apresente, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação indireta, o de cada estabelecimento sucursal.
Incorreta: a regra das pessoas jurídicas é o lugar da sede ou de cada estabelecimento quanto aos atos que o originarem.
Gabarito: C
Na falta de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, quanto às pessoas naturais considera-se sua residência habitual; se esta for incerta ou desconhecida, considera-se o centro habitual de sua atividade. A autoridade pode recusar domicílio eleito quando ele dificulte arrecadação ou fiscalização.