Direito Tributário: questões comentadas

Resposta correta: A

Aqui o tema é fiscalização tributária, bem na linha do CTN. A lógica é simples: a Administração Tributária precisa de poderes para verificar se a lei está sendo cumprida, e a legislação tributária define quem fiscaliza, como fiscaliza e até quais documentos podem ser exigidos. O ponto central da questão está no CTN, art. 194: a legislação tributária regulará, em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. É exatamente isso que a alternativa A reproduz. Ou seja, não é um poder solto no ar: ele existe e é organizado pela lei. Já a sistemática do CTN é bem forte em favor da fiscalização. Pelo art. 195, a legislação tributária não aceita certas limitações legais ao exame de mercadorias, livros, arquivos e documentos, justamente para evitar que a fiscalização fique de mãos atadas. E o parágrafo único do art. 194 deixa claro que essas regras alcançam até quem não é contribuinte, inclusive pessoas imunes ou com isenção pessoal. Na prática, a banca gosta de trocar palavras como "exceto" por "inclusive" e "não têm aplicação" por "têm aplicação", porque isso muda tudo. Em Direito Tributário, uma palavrinha errada costuma derrubar a alternativa inteira, sem dó.

Resposta correta: B

A expressão "legislação tributária" no CTN é mais ampla do que parece: ela inclui leis, tratados e convenções internacionais, decretos e também normas complementares. Ou seja, não é só a lei em sentido estrito. O ponto central da questão está no artigo 98 do CTN, que trata dos tratados e convenções internacionais em matéria tributária. Pelo CTN, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna naquilo que dispuserem, e devem ser observados pela legislação posterior. Em português de prova: o Brasil assinou e incorporou o tratado, então a norma interna não pode simplesmente passar por cima dele no tema tributário. É exatamente por isso que a alternativa B está correta. As outras alternativas tropeçam em detalhes clássicos. A letra A restringe demais as normas complementares, mas o CTN traz um rol mais amplo no artigo 100. A letra C erra ao negar a extraterritorialidade possível da legislação tributária dos entes federativos, e a letra D mistura ideia de interpretação com lançamento e ainda fala em fato gerador posterior, fugindo da regra do CTN sobre aplicação de ato pretérito em hipóteses específicas. Resumo de prova: em Direito Tributário, tratado internacional não é enfeite diplomático. Se ele trata de tributo, ele entra no jogo e pode alterar a regra interna, conforme o artigo 98 do CTN.

Resposta correta: B

No CTN, responsabilidade tributária não nasce do nada: ela vem da lei. A lógica é simples, quase burocrática mesmo: a lei pode transferir a responsabilidade para terceira pessoa vinculada ao fato gerador, como autoriza o art. 128 do CTN. Por isso, quando a banca fala em responsabilidade tributária, pense sempre em previsão legal expressa e em vínculo com o fato gerador. Outro ponto importante é que essa responsabilidade pode ser atribuída a uma terceira pessoa relacionada com a situação que gerou o tributo. Não é qualquer pessoa aleatória, porque o CTN exige esse elo com o fato gerador. É o tipo de detalhe que a banca adora esconder em palavras bonitas para ver se você escorrega. A alternativa B está errada porque a responsabilidade tributária não pode ser tácita. No sistema do CTN, ela depende de lei e de previsão expressa, exatamente para evitar que o Fisco crie deveres por interpretação ampliada. Em prova, se aparecer "tácita" junto de responsabilidade tributária, desconfie na hora. Já a ideia de que a lei pode excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuí-la a ele de forma supletiva também conversa com o art. 128 do CTN. Ou seja, o tema central aqui é: responsabilidade tributária é legal, expressa e vinculada ao fato gerador.

Resposta correta: A

Aqui a questão cobra o IOF, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, de competência da União. Ele está previsto no art. 153, V, da Constituição Federal e sua disciplina geral aparece no CTN e na legislação específica, com forte detalhe no regulamento do imposto. O ponto principal é lembrar que cada tipo de operação tem um fato gerador próprio. Em operações de crédito, o fato gerador acontece quando o valor é entregue total ou parcialmente ao tomador, ou quando fica à sua disposição. Em português de prova: não basta existir a promessa de crédito, é preciso a efetiva disponibilização do dinheiro. Por isso o item A está correto. Ele reproduz a lógica do art. 63, I, do CTN: nas operações de crédito, o imposto incide na efetivação da operação, com a entrega total ou parcial do montante, ou sua colocação à disposição do interessado. É o tipo de detalhe que a banca adora trocar de lugar para ver se você tropeça na letra pequena. As demais alternativas misturam fatos geradores de outras hipóteses do IOF. A banca faz isso com gosto: troca crédito por câmbio, seguro e títulos e valores mobiliários, e espera que você marque no impulso. Se você decorar a associação correta entre cada operação e seu fato gerador, a questão fica bem tranquila.

Resposta correta: B

A questão cobra a responsabilidade de terceiros no CTN, mais especificamente a hipótese do art. 134. A lógica é simples: em certas situações, se o contribuinte não puder cumprir a obrigação principal, a lei chama outras pessoas ligadas ao fato ou à relação jurídica para responderem junto com ele, desde que tenham participado dos atos ou tenham sido responsáveis pelas omissões. Mas atenção: isso não vale de forma genérica para qualquer pessoa da família ou para qualquer administrador. O CTN traz um rol legal, e a banca costuma cobrar exatamente quem entra nessa lista. Entre esses sujeitos estão os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, quando o tributo decorre de atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do cargo. É por isso que a alternativa B está correta. Ela reproduz a ideia do art. 134, VI, do CTN, que atribui responsabilidade a esses agentes públicos pelos tributos devidos sobre atos praticados por eles ou perante eles, no exercício de suas funções. Aqui o ponto decisivo é a vinculação do tributo ao ato notarial ou registral, e não uma responsabilidade ampla e automática. Em resumo: quando o CTN fala em responsabilidade solidária por impossibilidade de cobrança do contribuinte, você deve pensar em responsabilidade legal e restrita, não em suposição. Em prova, o caminho é conferir se a pessoa indicada está exatamente no rol do artigo e se a descrição bate com o texto da lei.

Resposta correta: D

A contribuição de melhoria aparece quando o poder público faz uma obra e o imóvel do particular valoriza por causa dela. A lógica é simples: houve um benefício concreto, então o tributo pode ser cobrado, mas com dois travões importantes no CTN: o total arrecadado não pode passar do custo da obra e, para cada imóvel, o valor cobrado não pode superar a valorização obtida. Isso está na linha do art. 81 do CTN. Para evitar cobrança “no escuro”, o CTN exige que a lei trazida para instituir a contribuição fixe requisitos mínimos. Entre eles, está a determinação da parcela do custo da obra que será financiada pela contribuição. Esse detalhe é essencial porque a lei precisa deixar claro quanto da despesa pública será repassada aos beneficiados. Por isso o gabarito é a letra D. Ela reproduz exatamente o núcleo do art. 82 do CTN, que exige a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição. As outras alternativas misturam exigências que não são desse ponto do CTN ou trocam conceitos de outros tributos. Em prova, pense assim: contribuição de melhoria não é licença para o ente público cobrar qualquer valor depois da obra. Primeiro vem a regra legal mínima, depois a obra, depois a cobrança dentro dos limites legais e da valorização individual.

Resposta correta: A

Aqui a banca foi bem literal com o CTN. O artigo 140 diz exatamente que as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, garantias, privilégios ou até as que excluem sua exigibilidade não alteram a obrigação tributária que lhe deu origem. Em outras palavras: uma coisa é a obrigação nascer, outra é o crédito ser constituído e depois sofrer efeitos no caminho. Isso é importante porque a obrigação tributária vem do fato gerador, enquanto o crédito tributário surge com o lançamento. Então, se depois aparecer uma causa de suspensão da exigibilidade, por exemplo, isso não apaga nem muda a obrigação lá na origem. O débito continua existindo em plano jurídico, só fica sem cobrança imediata, como se estivesse em modo pausa. Por isso a alternativa A está correta: as circunstâncias mencionadas pelo CTN não afetam a obrigação tributária que deu origem ao crédito. A banca costuma cobrar essa separação entre obrigação, crédito e exigibilidade, então vale decorar a lógica do artigo 140 sem inventar moda. Resumo de prova: mudança no crédito, na garantia ou na exigibilidade não mexe na obrigação original. O CTN gosta de manter cada peça do quebra-cabeça no seu lugar.

Resposta correta: A

No CTN, o fato gerador é a chave que liga a lei ao nascimento da obrigação tributária. Para a obrigação principal, o artigo 114 diz que fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Em outras palavras: aconteceu o fato descrito na norma, nasce o dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária. Já a obrigação acessória funciona como um dever instrumental, ligado à fiscalização e arrecadação, como emitir nota, escriturar livros e prestar informações. Ela não é multa; multa pode até surgir se você descumprir a obrigação acessória, mas o dever em si é de fazer ou deixar de fazer algo, como prevê o artigo 115 do CTN. A questão também costuma brincar com o artigo 116 do CTN, que trata do momento em que se considera ocorrido o fato gerador. A lógica é: situação de fato se aperfeiçoa quando se verificam as circunstâncias materiais necessárias; situação jurídica, quando está definitivamente constituída. Aqui, a banca trocou essa ordem nas alternativas C e D. Por isso, o gabarito é a letra A, que reproduz corretamente o artigo 114 do CTN. É a resposta clássica de prova: definição legal, literalidade e zero espaço para invenção.

Resposta correta: C

No CTN, nem toda figura tributária faz a mesma coisa: umas impedem o lançamento, outras suspendem a exigibilidade e outras, por fim, apagam o crédito tributário. Aqui o ponto central é saber que a extinção do crédito está no art. 156 do CTN. Entre as hipóteses listadas, a remissão é expressamente prevista como causa de extinção, porque representa o perdão legal do crédito já constituído ou passível de cobrança, dentro dos limites da lei. Em prova, pense assim: se a lei perdoa a dívida tributária, o crédito deixa de existir para fins de cobrança. Já anistia, isenção e moratória têm funções diferentes e não entram como extinção do crédito neste caso.

Resposta correta: B

A alteração ou antecipação do prazo de recolhimento do tributo não se sujeita à anterioridade, conforme entendimento sumulado do STF.