Questões de Direito Tributário comentadas

3.989 questões de Direito Tributário com gabarito, explicação de cada alternativa e microaula. De graça.

Quiz rápido de Direito Tributário →O que mais cai →

No âmbito das discussões relativas à reforma tributária no Brasil, uma das propo…
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribun…
De acordo com o Código Tributário Nacional, a remissão é uma modalidade de…
Analise as afirmativas a seguir: I. As informações relativas à inscrição de dívi…
A Constituição Federal outorga à União a competência para instituir certos tribu…
Qual é o fato gerador das taxas, de acordo com o Código Tributário Nacional:…
João, solteiro, pretende constituir hipoteca quanto a imóvel de sua propriedade …
Ainda sobre o processo judicial tributário, assinale a alternativa correta:…
Determinada lei atribuiu à autoridade fazendária local competência para expedir …
De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica dos t…
Determinado auditor fiscal municipal, verificando que certa atividade envolvia a…
A União pode instituir impostos sobre…
Assinale a alternativa incorreta sobre Execução Fiscal:…
Com relação aos crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que…
São tributos de competência da União, dos Estados e dos municípios brasileiros, …
Sobre a obrigação tributária, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribun…
A Lei Federal nº 6.830/1980 estabelece normas para a cobrança judicial da dívida…
De acordo com o Sistema Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966, em relação a Ob…
É permitido à União instituir empréstimos compulsórios…
Conforme previsão do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por part…
As taxas representam um tipo de tributo que possui natureza de custeio do estado…
No que concerne aos princípios gerais da tributação e aos impostos, julgue os it…
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos…
Uma das principais fontes de arrecadação municipal é o Imposto Predial e Territo…
No que se refere às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.…
A Constituição da República Federativa do Brasil trata sobre a competência tribu…
Analise as informações a seguir: I. A atribuição constitucional de competência t…
Para se apurar a obrigação tributária, é necessário identificar o sujeito ativo,…
A Lei nº XX/2015 do Estado Alfa, de iniciativa de deputado estadual, concedeu, s…
O poder de tributar é expressão da soberania estatal, mas não é absoluto. Ao con…
Assinale a alternativa incorreta no que se refere à Dívida Ativa tributária:…
Analise as informações a seguir: I. Os produtos sujeitos ao imposto, quando reme…
O depósito do montante integral do Código Tributário Nacional constitui hipótese…
O município X editou lei que atribuiu alíquotas progressivas ao IPTU, consideran…
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal A competência t…
No que se refere à vigência da legislação tributária e à aplicação da legislação…
Julgue o item seguinte, referente à CSLL, à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS…
Uma empresa não optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias de uma mic…
O Artigo 5º do CTN dispõe apenas três espécies tributárias, são elas:…
No tocante ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é c…
Sobre a legislação tributária brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:…
Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legis…
Considere a seguinte situação: o sujeito passivo de uma obrigação tributária ing…
São aspectos (ou critérios) da regra matriz de incidência tributária:…
São atribuições do Comitê Gestor do IBS, EXCETO:…
Acerca da incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercad…
A sociedade empresária X optou pela sistemática de apuração e recolhimento simpl…
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o crédito tributá…
A respeito da sujeição passiva e da responsabilidade tributária, assinale a opçã…
Em Iporã do Oeste, a prefeitura enfrentou questionamentos sobre a legalidade de …
Um município aprovou lei de reforma na fiscalização tributária, procurando aumen…
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, toda prestação pecuniária comp…
O ICMS é um tributo estadual, mas com nítida feição nacional. Nos termos da Cons…
Julgue os seguintes itens em relação à possibilidade de cada uma das taxas menci…
Um novo governo assume e pretende criar três novos impostos, em razão de promess…
Conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal:…
Marcus, brasileiro residente e domiciliado em Frankfurt (Alemanha), em janeiro d…
Princípios que protegem o valor da segurança jurídica Os princípios da Transparê…
A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - …
O produto da arrecadação do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), cobra…
De acordo com o artigo 131 do Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), q…
Considere que, em março de 2023, o Município Ômega apresentava as seguintes situ…
Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da Legislação …
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscaliz…
No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que…
Com base na natureza jurídica e no fato gerador das taxas, assinale a opção corr…
Considere o seguinte excerto doutrinário: "Embora o tributo seja inerente a qual…
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Fede…
Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue o item a seguir. A cobrança…
Em matéria de competência tributária para instituir impostos no Brasil, é corret…
A legislação tributária brasileira prevê o depósito do montante integral do trib…
Acerca da suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário,…
Considerando as disposições legais a respeito das execuções fiscais, assinale a …
A sociedade empresária XYZ. Ltda., em recuperação judicial, pretende requerer su…
Acerca do processo judicial tributário, assinale a opção correta.…
De acordo com a CF, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser…
As imunidades tributárias são limites ao poder de tributar impostos pela Constit…
O princípio tributário que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício fina…
Com relação à repartição das receitas tributárias, segundo a Constituição Federa…
A Administração Tributária envolve o segmento da Administração Pública que trata…
Considere que o Estado de Goiás pretenda alterar a regra vigente para repartição…
Quanto ao princípio da capacidade contributiva, é possível concluir:…
A sociedade empresária ABC Ltda., tributada quanto ao IRPJ com base no lucro rea…
A respeito dos tributos, assinale a alternativa correta.…
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta…
Doutrinariamente os tributos são estruturados quanto à competência, finalidade, …
Analise as informações a seguir: I. Diante do Código Tributário Nacional – CTN, …
Quando os sujeitos ocupantes das posições anteriores nas cadeias de produção e c…
O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, validou regras de convênio do Co…
Com base na legislação tributária nacional, é correto afirmar, sobre a noção de …
O Código Tributário Nacional, no artigo 151, inciso II, prevê que o depósito do …
O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a majoração de determ…
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Fede…
Tramita no Congresso Nacional determinado projeto de lei ordinária que tem como …
J foi executado e apresentou exceção de pré-executividade, que acarretou a extin…
O Código Tributário Nacional estabelece que as taxas cobradas pela União, pelos …
A atividade administrativa do lançamento do crédito tributário é vinculada e obr…
Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa CORRETA conforme o Có…
Sobre a Dívida Ativa e a Execução Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.…
Determinado Estado da Federação cria uma universidade estadual, como uma autarqu…
Sobre a repartição de receitas tributárias, a legislação dispõe que…
Lei do Estado Alfa de julho de 2021 estabeleceu que o Imposto sobre a Circulação…
Decretada a falência de certa empresa, observou-se que contra ela havia créditos…
A respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais d…
A CF/1988 determina que a União entregar· ao Fundo de Participação dos Município…
Qual a multa prevista para as pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dis…
Qual das alternativas abaixo, de acordo com o Código Tributário Nacional, surge …
Quais impostos são todos de competência da União?…
Julgue o item seguinte, referente à CSLL, à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS…
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo tributário. …
Segundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) em seu artigo 5° os tribut…
Em linhas gerais, crédito tributário é o direito que o Estado possui de exigir d…
Um Município, buscando custear a manutenção das creches municipais, instituiu um…
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos é d…
Transportadora paulista é contratada para levar 120 geladeiras de fábrica locali…
Analise as afirmativas a seguir: I. Para empréstimos compulsórios, a vinculação …
Analise as proposições e responda. I.Contribuinte é o prestador do serviço. II.A…
O Município de Niterói tem os impostos de sua competência definidos na Constitui…
Carlos, residente em Curitiba/PR, adquiriu um automóvel novo em uma concessionár…
Dada a importância da religião para a vida de grande parte dos brasileiros e o d…
A Fazenda Municipal ajuizou execução fiscal em face do contribuinte Joãozinho As…
Jorge, auditor fiscal da receita, em rotina de fiscalização, visitou estabelecim…
O prazo para lançamento do crédito tributário será de:…
Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União, dos Estados, do Distri…
João, proprietário de três imóveis, buscando contrair um empréstimo bancário, hi…
Considere a seguinte situação hipotética: A companhia Anchova (Contratada) prest…
O que caracteriza o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):…
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, o ICMS incide sobre…
No tocante à aplicação e à interpretação da legislação tributária assinale a opç…
As ações fiscais referentes ao Simples Nacional serão registradas no Sistema Úni…
Em relação à estrutura tributária brasileira, é correto afirmar que:…
Quanto aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, marque a o…
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limit…
Acerca do tributo conhecido como contribuição de melhoria, é correto afirmar que…
Ao tratar do momento em que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os…
José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo institu…
Qual a alternativa INCORRETA?…
No que tange ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da exe…
O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de …
Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fisc…
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas…
Determinado partido político pleiteou judicialmente a suspensão da cobrança de i…
Sobre os princípios da tributação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para…
Acerca dos tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA:…
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal ba…
O art. 8º, da Lei Complementar nº 40/2006, tem como fato gerador a propriedade, …
O imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem…
No tocante às normas gerais inerentes à competência e aos poderes das autoridade…
João recebeu, na porta de seu apartamento, uma notificação de lançamento tributá…
Com base na definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional – Lei nº …
Com base nas regras de responsabilidade por infrações dispostas no Código Tribut…
Analise as informações a seguir: I. Têm-se, na obrigação tributária, dois sujeit…
A União, como forma de incentivar as atividades culturais, permite que se deduza…
Quanto ao ICMS, assinale a opção correta.…
Uma sociedade empresária fabrica sapatos no Brasil e os vende para o Canadá. Os …
Em junho de 2014, foi ajuizada contra Hélio uma execução fiscal para a cobrança …
No que se refere ao abuso de formas no planejamento tributário, é correto afirma…
A respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e so…
A sociedade empresária Beta alterou sua sede para uma cidade extremamente distan…
A respeito do Código Tributário Nacional é INCORRETO afirmar:…
O IPTU pode…
O fundo de participação dos Estados recebe da União valores provenientes de sua …
De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 459/04, que dispõe sobre a retenção d…
Um terreno de 200 m² no Município Alfa está localizado em perímetro urbano defin…
Imposto é todo o montante de dinheiro que os cidadãos de um país devem pagar ao …
O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação de Patrimônio do …
No que concerne ao regime de tributação da CSLL, da COFINS e da contribuição par…
Em relação às isenções e benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirm…
Considerando o crédito tributário e o modo como essa matéria é tratada pelo Códi…
Analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da capacidade contributiva está …
Sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), assinale a alterna…
A Câmara Legislativa de determinado Município pretende alterar a base de cálculo…
A regra geral para a instituição de espécie tributária é a edição de lei ordinár…
Em determinado município vigia lei isentante, concedida em caráter geral e incon…
Acerca da compensação tributária, julgue os seguintes itens, de acordo com a jur…
A imunidade tributária constitui uma das limitações ao poder de tributar e veda …
Segundo o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, nã…
Com base no disposto na Portaria PGFN n.º 33/2018, julgue os itens seguintes, a …
A competência tributária é um poder ou uma atribuição facultativa conferida pela…
Falar dos elementos subjetivos da obrigação tributária é evidenciar os sujeitos …
João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e pro…
Determinado Município, pretendendo recompor perdas na arrecadação tributária oco…
Preservada as garantias constitucionais ao contribuinte, a luz do sistema tribut…
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que extinguem o cr…
Marque a alternativa que completa a lacuna do texto. A autoridade fazendária com…
Analise as afirmativas a seguir: I. Segundo a Constituição Federal de 1988, é ve…
Em conformidade com MAZZA, não se pode confundir parafiscalidade com extrafiscal…
Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que…
Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as F…
De acordo com a vigente legislação tributária, o tributo derivado da atuação reg…
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca do fato gerad…
Com base nas disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro d…
Extinguem o crédito tributário: I. A prescrição e a decadência; II. A conversão …
A pessoa jurídica XYZ declarou, em Guia de Informação e Apuração, o Imposto sobr…
A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser utilizada em substituiçã…
A respeito da denúncia espontânea e responsabilidade por infrações, assinale a a…
Acerca de retenção tributária e obrigações fiscais acessórias, julgue o item a s…
Segundo a Constituição Federal de 1988, a espécie tributária que, sempre que pos…
Considerando os temas obrigação tributária, lançamento e crédito tributário, ava…
Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, …
Decreto do prefeito do Município Alfa, publicado no Diário Oficial do Município …
Imagine a seguinte situação: determinada empresa de transporte de passageiros re…
A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Naciona…
Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados…
Julgue o item seguinte, referente à CSLL, à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS…
De acordo com a Lei Municipal nº 197/1991 – Código Tributário do Município, sobr…
Estaremos diante de um tributo direto quando o contribuinte de direito (eleito p…
É correto afirmar que, no setor público, a natureza específica de um tributo é d…
A suspensão do crédito tributário poderá ocorrer em face da seguinte situação:…
A progressividade, em matéria tributária, não se mostra exclusivamente como uma …
A responsabilidade, na área tributária, determina quem é obrigado a efetuar o pa…
Em relação à competência tributária e ao papel da lei complementar no Sistema Tr…
Dentre as opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha tributos não vincul…
Assinale a opção que apresenta o valor finalístico da tributação que se refere a…
A administração tributária compreende entidades e órgãos da administração públic…
No Estado Democrático de Direito, o poder do Estado em criar e cobrar tributos n…
A respeito do crédito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens a se…
O imposto sobre a transmissão de causa mortis e doação de quaisquer bens e direi…
O Estado ABC pretende fixar, por meio de lei, índices de correção monetária e ta…
É um princípio que tem garantia constitucional, determinando que a lei que insti…
Determinado Município instituiu a cobrança de taxa de vigilância sanitária. De a…
Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto nº. 20.910/1932. Registre V, pa…
Incêndio atinge grande parte de empresa que atua na revenda de computadores. Do …
Segundo o Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo em relação ao…
Considere-se que determinado estado da Federação tenha aprovado lei em cujo text…
Julgue o item subsequente. Segundo o Código Tributário Nacional, pertencem aos E…
No que se refere à responsabilidade dos sucessores, à luz do Código Tributário N…
Sobre a suspensão e a extinção do crédito tributário, assinale a alternativa INC…
A respeito das modalidades de lançamento tributário e de aspectos atinentes a es…
Os órgãos e entidades descritos na IN RFB 1234/2012 ficam obrigados a efetuar a …
Acerca do IPTU, analise as afirmativas abaixo: I. O critério espacial refere-se …
Determinada empresa teve negado pela Fazenda Nacional seu pedido de compensação …
O CTN dispõe em seu art. 136 que: “salvo disposição de lei em contrário, a respo…
Em regra, ao prestar um serviço, a empresa deve pagar o imposto sobre serviços (…
Um importante tributo da competência dos Estados é o Imposto sobre Propriedade d…
Acerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede de medida cautelar fiscal…
A adequação fiscal das empresas depende da correta classificação tributária de a…
A Lei nº XX, de 10 de novembro de 2022 da União, aumentou a alíquota do Imposto …
O princípio da anterioridade de exercício, também chamada de genérica, e da ante…
Sobre o I.S.S.Q.N. (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), é correto afirm…
Em determinado Estado da Federação Brasileira foi instituída por decreto nova fo…
No que concerne à Lei Complementar nº 123/2006, é CORRETO afirmar que:…
Levando-se em consideração a legislação e jurisprudência atuais sobre Dívida Ati…
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal …
Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empres…
Sobre as Limitações do Poder de Tributar, é correto afirmar que…
No que tange à compensação de prejuízos fiscais apurados anteriormente, assinala…
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após …
As regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes …
Sobre os sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, é possível afirmar …
Sobre direito tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa…
A Lei Complementar nº 123/2006 veicula algumas situações que, caso presentes, im…
No ano de 2022, o contribuinte, pessoa legalmente obrigada a prestar informações…
Quanto ao fato gerador, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a a…
No que respeita ao Imposto de Transmissão de Bens imóveis, é correto afirmar que…
A Câmara Municipal, mediante processo legislativo deseja instituir um novo impos…
A pessoa jurídica ABC Locação de Veículos Ltda. tem sede no Estado X, licencia s…
Quanto aos Empréstimos Compulsórios, assinale a alternativa correta.…
Em relação à exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir. I.…
Analise as afirmativas a seguir: I. O microempreendedor individual (MEI) não pod…
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é d…
A sociedade empresária LimpaTudo Ltda. presta serviços de coleta e destinação fi…
Acerca dos empréstimos compulsórios, assinale a alternativa CORRETA:…
A respeito dos conhecimentos sobre competências tributárias, é correto afirmar q…
Assinale a alternativa que apresenta o fato gerador do Imposto sobre transmissão…
Acerca da Ação Anulatória de lançamento tributário, é correto afirmar que…
Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em…
Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária princip…
A Constituição Federal estabelece que: “Sem prejuízo de outras garantias assegur…
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa editou o Decreto nº X, instituindo uma…
Considerando os princípios e as regras constitucionais aplicáveis às contribuiçõ…
Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Garantia…
O Fiscal Tributário do Município está realizando um atendimento no plantão fisca…
Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria têm a classificação amparad…
Um dos tributos de competência municipal é aquele decorrente de obras públicas, …
Analise as assertivas e responda: I.Para atender as despesas extraordinárias, de…
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legis…
Vitória firmou escritura pública de compra e venda de imóvel, ainda não levada a…
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em uma operação interestad…
Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Cont…
Em relação à Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativa…
É correto afirmar a respeito do cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens I…
Considerando as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacio…
Com base na matéria a respeito da solidariedade, segundo preceitos dispostos no …
Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributári…
Assinale a alternativa correta sobre as competências tributárias constitucionais…
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que …
A empresa XPTO S/A deparou-se com instrução normativa publicada pelo Fisco do Es…
O preço público tem como característica o fato de…
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais super…
Em novembro de 2018, certa empresa devedora de ICMS no montante de R$ 1.000.000,…
Considerando a teoria pentapartida (pentapartite ou quinquipartida), segundo a q…
A Lei Complementar nº 123/2006, ao disciplinar o tratamento diferenciado para a …
Após o lançamento de um determinado tributo, um ente federativo deseja perdoá-lo…
Analise as afirmativas a seguir: I. Na falência, a multa tributária prefere apen…
A redação da nossa legislação tributária considera: “instituir tratamento desigu…
Em 20 de dezembro de 2021, o Município de Guamaré/RN publicou lei majorando a ba…
Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da República, publicado…
A pessoa jurídica Beta Ltda. promove transportes entre dois Estados distintos. C…
De acordo com a Lei nº 8.397/92 e alterações posteriores, que institui medida ca…
Sobre tributos e crédito tributário,…
Imagine a seguinte situação: o município “X” instituiu IPTU (Imposto sobre a Pro…
No âmbito do Direito Tributário brasileiro, embasado no Código Tributário Nacion…
Antônio e Maria casaram-se recentemente e desejavam adquirir imóvel próprio no M…
Tendo como base unicamente o Código Tributário do Município de Campos dos Goytac…
No âmbito da legislação tributária, as práticas reiteradamente observadas pelas …
Para que os contribuintes não sejam surpreendidos com a cobrança de novos tribut…
Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência vinculante do Supremo …
A competência tributária consiste na parcela do poder de tributar, atribuída pel…
A Lei Complementar nº 147/2014 também aborda a questão da responsabilidade tribu…
Ocorrendo o falecimento de uma pessoa que deixou um imóvel e créditos, o imposto…
Marcos, domiciliado em imóvel próprio localizado no Município Alfa (Estado Beta)…
De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição e a decadência são form…
Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir…
Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, é vedada a cobrança de imposto so…
José, necessitando da expedição de uma certidão de regularidade fiscal, se deu c…
Em relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETA:…
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut…
Sobre o tema da competência tributária atribuída aos entes federados e suas cara…
De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei trib…
Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS), que incide sobre produt…
O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, e a Contribuição Social so…
Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na Administração Tr…
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo cobrado de empresas e…
Nos termos da Lei Complementar n. 87/1996 e da Lei Complementar n. 116/2003, a r…
De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo deve estar previsto em lei…
Determinado Contribuinte compareceu ao Plantão Fiscal da Prefeitura Municipal co…
Sobre as figuras do contribuinte e do responsável tributário no âmbito do Impost…
Acerca da internalização dos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendár…
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: (Art. 118º, CTN)…
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal Os entes federa…
De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial …
O estatuto social de uma instituição de educação sem fins lucrativos prevê que e…
A empresa varejista ABC Comércio Ltda. realizou a compra e venda de mercadorias …
Associe as hipóteses da primeira coluna aos instrumentos legais correspondentes …
Sobre as alíquotas do IPTU, registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)A …
Quanto ao ICMS, é correto afirmar:…
Em relação ao compartilhamento de informações fiscais entre as autoridades admin…
Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, observada a jurispru…
Considerando os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária e de como são t…
A empresa X, sediada em Ponta Grossa, foi contratada pela Prefeitura de Paranagu…
Em caso de infração à legislação tributária, são previstas sanções. No que conce…
Julgue o item seguinte, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de…
Há diversos institutos jurídicos que preservam o direito dos credores de buscar,…
Julgue o item seguinte, referente à CSLL, à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS…
Sobre as diversas espécies de impostos existentes na legislação tributária, anal…
No corrente ano, o Município Gama propôs ação de execução fiscal contra munícipe…
Como são estabelecidos os limites constitucionais ao poder de tributação:…
A Legislação brasileira, sobre o sistema tributário nacional, define que sujeito…
Desde a Lei Complementar nº 118/2005, cada ente federado deve, por lei específic…
Lei estadual instituiu taxa judiciária, estabelecendo como fato gerador a utiliz…
No qu concerne à cobrança da dívida ativa tributária, julgue os próximos itens d…
A respeito dos conhecimentos sobre as competências tributárias, compete: 1. Aos …
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Compete à União…
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre o lan…
Trata-se de técnica de incidência de alíquotas apta a realizar o preceito consti…
Embora a Constituição Federal confira imunidade tributária aos partidos político…
Na apuração do valor a pagar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade …
Imagine a seguinte situação: em janeiro de 2023, determinada empresa foi fiscali…
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:…
Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Tr…
Julgue o item subsequente. A consignação em pagamento tem o efeito de depósito j…
Determinada pessoa jurídica foi dissolvida irregularmente no curso de ação de ex…
É correto afirmar acerca da solidariedade tributária:…
No que tange as limitações ao Poder de Tributar, assinale a alternativa incorret…
São chamadas de fontes os nascedouros de algo e, juridicamente, é possível class…
A respeito da repartição de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, com …
Um juiz, ao se deparar com a ausência de disposição expressa em matéria tributár…
Quanto às informações cadastrais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rura…
A respeito da responsabilidade tributária de terceiros e dos sucessores, conside…
O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu ise…
A Zona Franca de Manaus, localizada no Estado do Amazonas, sobre o qual o TRF1 e…
Considerando-se as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Na…
A respeito da isenção tratada sob os mandamentos da Lei nº 5.172/1.966, que disp…
O documento que é expedido para o contribuinte, substituto tributário ou respons…
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assin…
Julgue o item a seguir, acerca de administração tributária. A melhor forma de um…
A instituição e o aumento de tributo municipal exigem…
No que se refere às execuções fiscais, assinale a opção correta conforme a legis…
Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ:…
À luz da Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidado dos tribunais…
Lei estadual de 2010 estipulou que o ICMS incidente sobre os serviços de transpo…
Quando se transfere o lançamento e o pagamento do ICMS para etapa posterior à oc…
A atividade financeira do Estado é desenvolvida com o fim de obter, gerir e apli…
Considerando a situação hipotética na qual determinado município faça publicar l…
Em junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado X iniciou a discussão da no…
Julgue o item subsequente. A capacidade tributária passiva prescinde da capacida…
A administração tributária das capitais, como a de Belo Horizonte, normalmente s…
A entidade religiosa XYZ, constituída sob a forma de associação civil de direito…
Com relação à extinção e exclusão do crédito tributário, leia o texto a seguir. …
Em 21 de junho de 2021, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da so…
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a opção que apresenta a car…
Determinado Estado da Federação precisando aumentar a sua arrecadação tributária…
João da Silva teve a sua morte presumida declarada por decisão judicial transita…
Segundo Fabretti (2014), em relação aos conceitos de legislação tributária, de e…
Acerca dos princípios constitucionais tributários, inclusive aqueles introduzido…
Considerando que a anistia e a isenção são modalidades de exclusão do crédito tr…
A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade P…
O Código Tributário Municipal define as ações consideradas crimes de sonegação f…
Com relação às infrações e penalidades relativas ao ICMS, analise as afirmativas…
Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais s…
Em conformidade com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2005, …
Considere o seguinte excerto doutrinário: ____________ é tributo cuja obrigação …
Acerca dos tributos incidentes sobre o serviço de iluminação pública, considere …
No que se refere a benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de m…
Considerando a exigência judicial de créditos tributários municipais, é correto …
Determinado clube de futebol resolve se tornar Sociedade Anônima de Futebol com …
Acerca da disciplina do lançamento no Código Tributário Nacional, assinale a alt…
O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de p…
O departamento pessoal de determinada prefeitura retém de seus servidores públic…
Segundo Aliomar Baleeiro, como pode ser classificado um serviço público para fin…
Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre…
Analise as afirmativas a seguir sobre o fato gerador de impostos municipais. I. …
Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 (Reforma Tributária), julgue…
Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, como simplificação para o contribuinte, …
Determinada sociedade empresária do setor industrial, enquadrada no Simples Naci…
No ano de 2016, um estado da Federação instituiu, unilateralmente, determinado b…
A ocorrência do fato gerador dá nascimento a uma obrigação, que, no direito trib…
A característica e a facilidade do Regime Especial Unificado de Arrecadação de T…
O município Z deseja fomentar o turismo e serviços relativos à hospedagem. Para …
Como se denomina o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação inde…
Conforme o art. 123 (Lei Complementar nº 40/2006), a NTF – Nota Fiscal deverá se…
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é cor…
São normas complementares das leis, de acordo com o Código Tributário Nacional, …
A respeito dos impostos de competência estadual, é INCORRETO afirmar que:…
Sobre as formas de interpretação e integração da legislação tributária, assinale…
A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tare…
Quanto à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.…
Ressalvada a hipótese de emenda à Constituição, os Municípios não podem criar im…
A respeito dos conhecimentos sobre tributos federais e tributos municipais, é co…
Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer ben…
Determinado Município resolveu instituir, mediante lei ordinária, empréstimo com…
De acordo com o Código Tributário Nacional, interpreta-se:…
A competência tributária dos municípios é definida pela Constituição Federal de …
Considere a seguinte situação hipotética: O Instituto de Previdência Social dos …
Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias: I. Os Município…
Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previs…
João percebeu que lhe foi indevidamente cobrada certa taxa estadual. Irresignado…
O Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) é devido ao Município …
Um servidor do setor tributário do município de Tapejara realizou a inscrição de…
A remissão, nos termos do Código Tributário Nacional, constitui hipótese de:…
Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, …
Como uma das limitações ao exercício do poder de tributar impõe a Constituição F…
Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito, analise as afirmativas a seg…
O controle bancário é um instrumento de gestão de suma importância. Assinalar a …
Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercado…
Analise as afirmativas a seguir: I. O ICMS, imposto sobre operações relativas à …
Segundo a Lei nº 5172/1966, de quem é a competência para instituir empréstimos c…
O sistema tributário nacional (STN) compreende o conjunto de normas constitucion…
A economia brasileira muito depende das exportações de produtos e matérias-prima…
Empresa encerra as portas de forma irregular, sem a baixa de seus atos constitut…
Contribuinte cometeu uma infração tributária no mês de outubro de 2022 devendo p…
Previsto no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de q…
O Senado Federal editou a Resolução nº 13, de 2012, fixando alíquotas de ICMS na…
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar,…
A competência tributária é a habilidade atribuída pela Constituição da República…
O Município Delta enviou, em janeiro de 2018, carnê de IPTU de 2018, com a possi…
O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do t…
Determinada sociedade empresária celebrou com o Estado Termo de Autodenúncia con…
Suspende a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:…
A empresa Alfa, atuante no setor metalúrgico e encontrando-se em processo de rec…
Sobre a constituição do crédito tributário, analise as assertivas e assinale alt…
Em se tratando de execução fiscal, assinale a alternativa que apresenta o melhor…
Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei …
Sobre a Substituição Tributária, pode-se afirmar que…
Em relação à constituição de crédito tributário, analisar a sentença abaixo: O l…
Considere a situação fictícia na qual uma lei vigente em 2020 previa a aplicação…
Analise as afirmativas a seguir sobre crédito tributário e assinale com V as ver…
Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto…
Após encerrado o prazo para cobrança amigável dos tributos, a Administração Faze…
Sobre imunidades tributárias, de acordo com Supremo Tribunal Federal, assinale a…
A respeito da natureza jurídica do lançamento do crédito tributário, a doutrina …
Na disciplina do Direito Tributário, o conceito de fato gerador pode tanto estar…
Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviç…
São exemplos de imunidade genérica e específica, respectivamente:…
Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Mun…
A legislação do ICMS traz a possibilidade de regime especial de controle e fisca…
Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. No Processo de …
Rafael Gomes teve um veículo histórico e de coleção com 22 anos de fabricação, f…
Acerca da repartição das receitas tributárias, conforme previsto na Constituição…
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:…
Prevista no Código Tributário Nacional, é causa que está relacionada ao crédito …
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limit…
A Constituição Federal possui um rol de vedações ao Poder de tributar concedido …
A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sob…
Conforme a legislação tributária vigente, no regime do Simples Nacional, o cálcu…
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é corre…
A Prefeitura de uma cidade pretende arrecadar recursos para financiar novos proj…
Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes …
O Direito Tributário, em sua legalidade, estabelece através do Código Tributário…
O instituto da isenção está consagrado no Código Tributário Nacional e é um meca…
Acerca da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, que estabelece alíquotas do IC…
Observadas as demais delimitações constitucionais, a vedação aos entes políticos…
Incide o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobr…
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é de competênc…
A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em…
Acerca da repartição constitucional das receitas tributárias, nos termos da Cons…
Assinale a alternativa correspondente a uma situação que representa um fato gera…
Em relação à fiscalização da administração tributária, dispõe o Código Tributári…
No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do r…