Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é
- A)constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.
Correta, porque o STF entende que a taxa sobre coleta, remoção e destinação de lixo proveniente de imóveis é compatível com o conceito constitucional de taxa.
- B)inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.
Errada, pois o STF admite essa cobrança quando o serviço é específico e divisível, como ocorre com o lixo gerado por imóveis.
- C)constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
Errada, porque não há essa distinção de validade constitucional, mas ilegalidade pelo CTN; a cobrança é aceita também à luz do art. 77 do CTN.
- D)inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
Errada, porque a taxa não é inconstitucional nesse caso e tampouco ilegal, já que o entendimento do STF e do CTN é favorável à cobrança.
Gabarito: A
A lógica aqui é bem cobrada em concurso: nem todo serviço público pode ser financiado por taxa, mas alguns serviços específicos e divisíveis podem, sim. A Constituição, no art. 145, II, permite taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A coleta de lixo de imóvel se encaixa nessa ideia quando o serviço é individualizável e não se confunde com limpeza geral de logradouro ou serviço universal e indivisível. O STF firmou entendimento de que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é constitucional. Esse entendimento está consolidado na Súmula Vinculante 19, que diz exatamente isso. Em outras palavras, se a cobrança é restrita ao lixo gerado pelo imóvel, a taxa passa no teste constitucional. O ponto importante é separar esse serviço de outras atividades de limpeza urbana, como varrição de ruas, capina e conservação de vias, que são serviços gerais e, em regra, não podem ser cobrados por taxa do jeito que a banca costuma tentar misturar. Aqui, porém, o enunciado foi cirúrgico ao falar só de coleta, remoção, tratamento ou destinação de resíduos provenientes de imóveis. Por isso, o gabarito é a letra A: o STF considera essa taxa compatível com o conceito constitucional de taxa. E, de quebra, isso também não gera a nulidade por suposta afronta ao CTN, porque o art. 77 do CTN está alinhado com a Constituição ao exigir serviço específico e divisível.