O preço público tem como característica o fato de
- A)submeter-se às limitações do poder de tributar.
Errada, porque preço público não se submete às limitações constitucionais do poder de tributar, já que não tem natureza tributária.
- B)ser utilizado para custear a iluminação pública.
Errada, porque a iluminação pública é custeada pela COSIP, que é uma contribuição específica, e não por preço público.
- C)ser uma prestação pecuniária facultativa.
Certa, porque o preço público é uma prestação pecuniária facultativa, ligada ao uso voluntário de serviço ou bem público.
- D)decorrer de expressa previsão legal.
Errada, porque a existência de previsão legal pode ocorrer, mas isso não é sua característica definidora; além disso, o preço público não é tributo.
- E)ser utilizado para custear poder de polícia.
Errada, porque o poder de polícia é custeado por taxa, que é tributo, e não por preço público.
Gabarito: C
O preço público, também chamado de tarifa, não é tributo. Ele surge quando o Estado ou quem presta serviço público cobra pela utilização de um serviço ou bem, em regra em uma relação contratual ou de adesão, como ocorre em transporte, água e esgoto, conforme a doutrina majoritária e a jurisprudência do STF. A grande ideia para voce guardar é esta: tributo é compulsório; preço público é facultativo. Se voce usa o serviço e aceita a cobrança, há pagamento. Se não usa, não há cobrança típica de preço público. Por isso, ele não se confunde com taxa, que é tributo e decorre do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. O gabarito está na letra C porque a facultatividade é a marca mais lembrada do preço público. A própria diferença clássica entre taxa e tarifa/preço público gira em torno disso: taxa tem natureza tributária e sujeição ao regime do Direito Tributário; preço público tem natureza contratual ou remuneratória, fora do conceito de tributo do art. 3º do CTN. Então, se a banca perguntar em uma frase qual é a característica mais típica do preço público, pense: cobrança não compulsória, ligada ao uso voluntário do serviço. A casca é parecida, mas o miolo é outro.