Questão comentada de Direito Tributário

À luz da Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidado dos tribunais pátrios, assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar:

• A)A vedação à utilização de tributo com efeito de confisco aplica-se apenas aos impostos, não alcançando taxas ou contribuições especiais, em razão da distinta natureza jurídica desses tributos.

  Incorreta: a vedação ao confisco não se limita aos impostos.

• B)A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal impede a cobrança de qualquer espécie tributária entre entes federativos, inclusive em relação a receitas decorrentes de exploração de atividade econômica em sentido estrito.

  Incorreta: imunidade recíproca não protege exploração de atividade econômica em sentido estrito em concorrência com privados.

• C)A anterioridade nonagesimal aplica-se indistintamente a todos os tributos, ressalvadas apenas as hipóteses de guerra externa ou calamidade pública, desde que expressamente autorizadas pelo Senado Federal.

  Incorreta: a anterioridade nonagesimal tem exceções expressas e não se aplica indistintamente a todos os tributos.

• D)A imunidade das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, prevista no artigo 150, VI, “c”, da CF, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.

  Correta: reproduz o núcleo da imunidade do art. 150, VI, c e § 4º.

• E)A isenção tributária concedida por lei municipal não pode ser revogada por outro ente federativo, salvo mediante edição de lei complementar federal autorizando a supressão da vantagem fiscal.

  Incorreta: isenção concedida por lei municipal pode ser alterada ou revogada pelo próprio ente competente, não por lei complementar federal.