José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.
- A)Contribuição de Interesse de Categoria Profissional.
Errada, porque a contribuição de interesse de categoria profissional é instituída por lei e não exige lei complementar.
- B)Contribuição de Melhoria.
Errada, porque a contribuição de melhoria decorre de obra pública e sua disciplina não depende de lei complementar.
- C)Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
Errada, porque a contribuição de intervenção no domínio econômico é tributo que, em regra, pode ser instituído por lei ordinária.
- D)Empréstimo Compulsório.
Certa, porque o empréstimo compulsório somente pode ser instituído por lei complementar, nos termos do art. 148 da Constituição.
Gabarito: D
A questão cobra uma regra clássica do Direito Tributário: nem todo tributo pode nascer de lei ordinária. A Constituição manda que o empréstimo compulsório seja instituído por lei complementar, e isso está no art. 148 da CF/88. Então, se o enunciado diz que o tributo foi criado por lei ordinária, mas a cobrança exige lei complementar, o problema aponta justamente para essa espécie tributária.