O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável as microempresas e empresas de pequeno porte e abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Em relação ao regime Simples Nacional, considere: I - O regime abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP). II - Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação. III - Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado em estado diferente do endereço da pessoa jurídica. IV - A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo que a solicitação pelo regime é realizada somente na constituição da empresa, não sendo necessário a opção para todo o ano-calendário. De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Somente as afirmativas I e II estão corretas.
Certa, porque apenas as afirmativas I e II correspondem ao que a LC 123/2006 prevê sobre tributos abrangidos e recolhimento unificado.
- B)Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
Errada, porque a afirmativa III é falsa e não pode ser somada às duas primeiras.
- C)Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Errada, porque as afirmativas III e IV estão incorretas, então o conjunto indicado não se sustenta.
- D)Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
Errada, porque tanto a III quanto a IV trazem afirmações contrárias à disciplina legal do Simples Nacional.
- E)Todas as afirmativas estão corretas.
Errada, porque as afirmativas III e IV não estão corretas.
Gabarito: A
O Simples Nacional é um regime pensado para facilitar a vida da micro e da pequena empresa, juntando tributos em uma forma de recolhimento mais simples e, em regra, com menos burocracia. A base legal está na Lei Complementar 123/2006, especialmente nos arts. 12, 13 e 18, além da disciplina do Comitê Gestor do Simples Nacional. Na questão, a afirmativa I está correta porque o regime realmente pode abranger IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a CPP, conforme o art. 13 da LC 123/2006. A afirmativa II também está correta, já que o recolhimento é feito por meio de documento único de arrecadação, o famoso DAS. Já a afirmativa III está errada: ter sócio domiciliado em Estado diferente do endereço da pessoa jurídica não é, por si só, impedimento para optar pelo Simples. A lei traz várias vedações específicas, mas essa não é uma delas. A afirmativa IV também está errada porque a opção pelo Simples não acontece só na constituição da empresa; ela é feita em prazo próprio, definido em ato do Comitê Gestor, e vale para o ano-calendário, não sendo uma escolha “para sempre”. Por isso, o gabarito é a letra A: apenas as afirmativas I e II estão corretas. Em prova, a banca gosta de misturar regra verdadeira com vedação inventada e de mexer no momento da opção para ver se você cai no truque.