Questões de Direito Tributário comentadas
Página 8 de 8 — 3.989 questões de Direito Tributário com gabarito, explicação de cada alternativa e microaula. De graça.
- O Imposto Territorial Rural é de competência…
- Analise as afirmativas a seguir sobre a vigência da legislação tributária: I. Sa…
- A sociedade empresária Alfa Ltda. foi executada por falta de pagamento de impost…
- Acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:…
- Marque a alternativa correta a respeito da isenção tributária:…
- Na repartição do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações rel…
- O ITCD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doações) é um dos três impost…
- Em matéria acerca dos princípios constitucionais tributários, também conhecidos …
- No que tange aos impostos, podemos concluir, à luz dos dispositivos constitucion…
- A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenç…
- As espécies tributárias de competência dos municípios incluem…
- Sobre as regras específicas do CTN acerca da interpretação da legislação tributá…
- Em relação à nota fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.…
- O prefeito do município de Claros Montes (MG) propôs projeto de lei para alterar…
- Como regra, considera-se ocorrido o fator gerador do Imposto de Importação (I.I.…
- Determinada doação não foi oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco e…
- Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de err…
- O lançamento do tributo é atividade indispensável para a constituição do crédito…
- José, detentor de cargo de livre nomeação que nunca foi servidor público ocupant…
- Segundo disposto na Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, sujeito passivo da obrig…
- Sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, analise as afirmativ…
- Acerca do processo judicial tributário, é correto afirmar que:…
- Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (DL n.º 5.452/1943) e no regulamen…
- Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Ainda no que se refer…
- Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do …
- Os entes políticos União, Estados, DF e Municípios necessitam arrecadar tributos…
- Qual é a importância dos limites constitucionais ao poder de tributação para os …
- Com relação ao princípio da legalidade tributária, assinale V para a afirmativa …
- Para os efeitos de incidência do IPTU, para que determinado local possa ser ente…
- Assinale a alternativa que representa suspensão do crédito tributário.…
- O CTN, define que a base de cálculo do IPTU será o:…
- Analise as informações a seguir: I. Fato gerador da obrigação acessória é qualqu…
- Imagine a seguinte situação e marque a única alternativa CORRETA: Foi aprovada l…
- Apesar da inspiração laica, a Constituição Federal outorga imunidade tributária …
- Em relação às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.…
- De acordo com o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, o fato gerador da o…
- O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em…
- Em conformidade com a Lei Complementar n.º 116, o ISSQN incide…
- Uma sociedade empresária de pequeno porte (EPP), com receita bruta anual de R$ 5…
- A sociedade empresária XYZ Ltda. é devedora de tributos federais, estaduais e mu…
- Auditores-fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) di…
- No âmbito da atividade tributária do Estado, a principal dificuldade para o reco…
- Conforme a Constituição Federal, a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obri…
- A sociedade empresária 789 Roupas Ltda. sagrou-se vencedora, em novembro de 2021…
- A tributação sobre vendas no Brasil pode seguir duas sistemáticas principais: a …
- Julgue o item subsequente. Segundo o Código Tributário Nacional, os Estados pert…
- No que se refere ao Crédito Tributário, assinale a alternativa que apresenta cor…
- Não é uma causa de extinção do crédito tributário:…
- Na hipótese de entrada em vigor da Lei Complementar nº 105/2022, permitiu o aces…
- Analise as afirmativas a seguir: I. A revogação de benefícios relativos ao ICMS …
- Acerca do sujeito ativo da obrigação tributária, é correto afirmar que…
- Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, jun…
- O chamado “lançamento” é um dos conceitos centrais do direito tributário. A resp…
- Analise as afirmativas a seguir: I. Entre os requisitos mínimos a serem observad…
- Considere o conteúdo do Art. 43 da Lei nº 5.530/89: Art. 43. Para a compensação …
- Joãozinho, de dois anos de idade, acaba de herdar de seu pai, falecido recenteme…
- A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência l…
- No que concerne à competência para instituição, assinale a alternativa que apres…
- A alíquota é um elemento essencial para que se determine a quantia exata devida …
- Em relação à legislação fiscal no setor público, o princípio da legalidade estab…
- A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, tratadas na Cons…
- Sobre as imunidades tributárias, nos termos da Constituição da República, do CTN…
- A Sociedade Empresária GrowEver aderiu ao Simples Nacional em 2016 e, no mês de …
- Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional …
- No que concerne à legislação e à obrigação tributárias, assinale a alternativa c…
- Tendo em vista o disposto pelo Código Tributário Nacional – CTN, analise as afir…
- Com relação ao Sistema Tributário Nacional e as limitações do Estado em relação …
- Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, é vedado ao município cobrar impo…
- A respeito do fato gerador da obrigação principal e da acessória, baseando−se na…
- A sociedade empresária RSTU entrou com uma ação contra a União por entender que …
- O que podemos definir como contribuições de melhoria?…
- De acordo com a Lei nº 5.172/1966, analisar a sentença abaixo: A obrigação acess…
- Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o imposto sobre ser…
- Tratando-se de tributo lançado por homologação, salvo se comprovado dolo, fraude…
- A isenção tributária é um benefício concedido pelo Estado que dispensa o contrib…
- A respeito das imunidades tributárias, é correto afirmar, com base na legislação…
- No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o Código Tributário Na…
- Joaquim, Caíque e Juliana eram sócios de JCJ Serviços de Limpeza Ltda. Joaquim e…
- A sociedade empresária Sigma Ltda. incorretamente declarou a menor, pagando tamb…
- Suspende a exigibilidade do crédito tributário…
- Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressiv…
- Em 20/1/2022, a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim emitiu os boletos para a c…
- Um hospital particular em Manaus foi autuado pela Receita Estadual pela falta de…
- Assinale, de acordo com a legislação tributária em vigor, a opção que indique um…
- Considerando os privilégios e garantias do crédito tributário previstos no Códig…
- Em relação às disposições finais e transitórias do Código Tributário Nacional, m…
- O candidato ao cargo de Fiscal da Prefeitura Municipal deve assinalar a alternat…
- Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de sa…
- A Constituição Federal delineou as espécies de impostos existentes bem como o en…
- Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assin…
- A Companhia de Limpeza Urbana do Município Alfa, sociedade de economia mista mun…
- No que se refere à obrigação tributária, aos sujeitos da relação tributária e à …
- De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional), em relação a Ob…
- O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem a repartição definida …
- O art. 152 da Constituição Federal dispõe que: “É vedado aos Estados, ao Distrit…
- Maria, cidadã norte-americana residente e domiciliada em Miami (EUA), em julho d…
- Acerca do direcionamento da execução fiscal contra sócios e administradores de s…
- Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios fiscais, reduzindo a ba…
- Os incentivos fiscais constituem instrumentos para induzir determinadas condutas…
- Determinado Município do Estado de Santa Catarina, que não possui guarda municip…
- Constituído o crédito tributário, será ilegítima a execução fiscal contra…
- Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário …
- Sobre a relação entre tributação e defesa do meio ambiente, assinale a afirmativ…
- A empresa Lunares Participações Ltda. foi constituída tendo como objeto social a…
- Nosso sistema tributário caracteriza-se por tributos específicos que devem ser r…
- Analise as afirmativas a seguir: I. A Constituição da República Federativa do Br…
- Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com as disposiç…
- Acerca do procedimento da execução fiscal é incorreto o que se afirma em:…
- Considere o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49: “O d…
- Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, assinale a alternativa …
- Os Arts. 194 e seguintes, do Código Tributário Nacional, estabelecem regras gera…
- Assinale a única alternativa que NÃO indica uma modalidade de extinção do crédit…
- Acerca do conceito de prescrição em matéria tributária, assinale a afirmativa co…
- A instituição de assistência social ZZ, sem fins lucrativos, adquiriu, junto à s…
- É de competência do Município instituir imposto sobre:…
- A respeito da incidência de ICMS ou ISS, consolidou-se o entendimento:…
- Quando o sujeito passivo não possuir relação pessoal e direta com a situação que…
- De acordo com a legislação tributária brasileira, é vedado à União, aos Estados,…
- A evasão fiscal é uma prática ilícita que visa reduzir ou evitar o cumprimento d…
- O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos p…
- Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item seguinte. Na base de cá…
- Sobre o regime tributário do Simples Nacional e as normas previstas na Lei Compl…
- Um contribuinte de Iporã do Oeste questionou a prefeitura sobre a cobrança de IP…
- A Constituição Federal de 1988 explicita diversas limitações ao poder estatal pa…
- De acordo com a legislação tributária vigente, a extinção de tributos poderá ser…
- Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE hipótese de exclusão do crédito t…
- Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, analise os itens a seguir: …
- A Receita Estadual de Minas Gerais, por meio de alteração legal, conseguiu, a pa…
- Em relação à classificação e definição das espécies tributárias existem algumas …
- Carlos ingressou como administrador em uma sociedade empresária, em 2015. Em 201…
- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pag…
- Determinado município instituiu tributo com as seguintes características: presta…
- “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre de…
- Considerando a competência tributária do imposto sobre a propriedade territorial…
- Em conformidade com o disposto pelo Código Tributário Nacional, sobre o imposto …
- O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSqN), de competência dos Municí…
- Josué recebe pensão por morte de sua esposa Marília desde 2015, no valor atual d…
- Referente ao sujeito passivo da obrigação tributária e solidariedade previstos n…
- Analise as atividades abaixo e assinale a opção que indica apenas atividades sob…
- Uma sociedade empresária apresentou Guia de Informação e Apuração do Imposto sob…
- Analise as afirmativas a seguir: I. Segundo o artigo 5º do Código Tributário Nac…
- Para a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas, o Senado Fe…
- O Código Tributário Nacional estabelece a ordem sucessiva que deve ser utilizada…
- Pode-se dizer que a principal relevância jurídica para a precisa determinação do…
- A empresa Merposa S.A. cumpre regularmente as suas obrigações fiscais, especialm…
- Relativamente aos impostos lançados de ofício, tal como ocorre com o IPTU, em di…
- NÃO compete à União instituir impostos sobre.…
- Uma das características norteadoras comuns a tributos como imposto de importação…
- De acordo com a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta no que se refe…
- Acerca dos empréstimos compulsórios, analise as afirmativas abaixo: I. No caso d…
- O Código Tributário Nacional estabelece, em seu Art. 43, que o fato gerador do I…
- Seu Damasceno possuía uma dívida com o Município há algum tempo e buscou, no set…
- No que se refere à limitação do Poder de Tributar, é possível afirmar que o aume…
- A sociedade empresária Somente Imóveis, administradora de imóveis de terceiros, …
- Assinale a alternativa CORRETA, considerando os artigos 6º e 7º da Lei Nº 5.172/…
- Julgue o item a seguir, relativo ao Sistema Tributário Nacional, com base no dis…
- De acordo com o princípio teórico da tributação denominado “princípio da capacid…
- A respeito da inscrição de débitos na Dívida Ativa, nos Conselhos Regionais de B…
- Participam da repartição tributária das receitas…
- Considerando-se a Constituição Federal, sobre o sistema tributário nacional, ana…
- Identifique, entre as alternativas abaixo, o tributo que é vinculado ao fato ger…
- Conforme as disposições constitucionais pertinentes à circulação de mercadorias,…
- Leia o trecho a seguir. “No início do século seguinte, em 1215, na Inglaterra, o…
- Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue o item a seguir. As taxas t…
- O Direito Tributário é um dos ramos do Direito que mais gera discussões jurídica…
- Assinale a alternativa que apresenta um imposto cuja competência é da União: I –…
- A imunidade recíproca impede que…
- Com relação ao IPTU e ISS, assinale a alternativa INCORRETA:…
- Nos termos do Art. 2º do Código Tributário Nacional, o sistema tributário nacion…
- Após o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de IPTU, um Procurador do …
- A imputação ao pagamento é espécie de extinção do crédito tributário previsto em…
- Tício possui imóvel com metragem quadrada total de 100 metros. Em 2020, o Municí…
- A respeito da competência tributária, é correto afirmar que…
- As Taxas de serviço são espécies tributárias previstas na Constituição Federal d…
- Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as normas relacionadas à obri…
- Assinale a opção em que é apresentado exemplo de tributo que se submete ao princ…
- Analise as afirmativas e indique a afirmativa correta.…
- Em relação à dispensa de retenção de contribuição social, de acordo com a Instru…
- A “imunidade é uma heterolimitação ao poder de tributar. A vontade que proíbe …
- Em completo ao tema anterior, ainda no âmbito do CTN, é correto afirmar que a dí…
- Sobre o direito à restituição do indébito tributário, assinale a alternativa cor…
- Um contribuinte comprou um carro novo e, ao longo do ano, teve que lidar com div…
- A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institu…
- Assinale a alternativa correta sobre IPTU (Imposto sobre propriedade predial e t…
- Sobre a hipótese de incidência do ITBI, assinale a alterantiva correta.…
- Quanto às limitações ao poder de tributar instituídas na Constituição Federal de…
- Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que…
- Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, ao est…
- Acerca do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN), é CORRETO afirmar…
- O Princípio da Anterioridade impõe vedação à cobrança de tributos no mesmo exerc…
- Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da responsabi…
- O contribuinte e o Fisco podem igualmente valer-se do processo judicial tributár…
- A empresa XL está importando uma mercadoria e, para tanto, haverá a incidência d…
- Acerca das taxas, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa …
- No que diz respeito a impostos, julgue os seguintes itens. I Característica fund…
- Este tributo tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a…
- É vedado aos Municípios, EXCETO:…
- Sobre contribuições, assinale a alternativa INCORRETA.…
- Já em suas primeiras disposições, o Código Tributário Nacional traz a definição …
- O ouro recebe dois tratamentos tributários diferentes: como mercadoria e como at…
- Sobre o crédito tributário: I. A notificação do auto de infração faz cessar a co…
- Caso “A” e “B” celebrem negócio jurídico sob condição resolutória, para a transm…
- A instituição de imposto sobre a propriedade territorial rural, cujo fato gerado…
- Luiz e Bianca se separaram judicialmente. Luiz deixou definitivamente para Bianc…
- Qual desses princípios NÃO orienta diretamente a instituição e cobrança de taxas…
- Assinale a alternativa INCORRETA sobre as taxas.…
- A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito de ISSQn constitui…
- Do CTN, Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autorida…
- Em decorrência da prática de infração, determinado contribuinte foi autuado pela…
- De acordo com o sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alte…
- A respeito da obrigação tributária, dos sujeitos da relação tributária e da resp…
- Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 ved…
- A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no ent…
- Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis…
- A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Naciona…
- Analise as afirmativas a seguir e assinale com V as a verdadeiras e com F falsas…
- Caio e Tício assinaram instrumento particular de compromisso de compra e venda d…
- Nosso sistema tributário se caracteriza por cada ente federativo ter os impostos…
- Acerca do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias…
- Em regra, o contribuinte ou responsável escolhe o seu domicílio tributário, na f…
- A respeito do ICMS, é correto afirmar que…
- A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação …
- O imposto sobre a transmissão inter vivos (ITBI) incide, conforme as regras cons…
- Uma auditora da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará, ao elaborar a sua decla…
- Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do te…
- Quanto ao sujeito ativo e ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a…
- O Estado tem o direito legal de exigir dos cidadãos os recursos essenciais para …
- Relacione os princípios da tributação ótima, listados a seguir, às característic…
- De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta…
- De acordo com a Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federa…
- A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade a…
- Analise as afirmativas a seguir: I. O estabelecimento prestador é o local onde o…
- Júlia e Marina são filhas maiores de Joaquim, servidor público aposentado de Min…
- Nos termos do Código Tributário Nacional é correto afirmar que…
- Sobre as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, assinale…
- A Constituição Federal, ao estabelecer uma regra imunizante, pode fazê-la de for…
- Ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal de 198…
- Em matéria tributária, cabe à Lei Complementar, EXCETO:…
- Determinada pessoa jurídica requereu administrativamente a restituição de impost…
- Atributo da competência dos municípios, o ITBI é um imposto que incide sobre ope…
- Considerando o Código Tributário Nacional em vigor, o sujeito passivo da obrigaç…
- Lei federal instituidora do Conselho Federal de certa profissão regulamentada es…
- Alberto e Júlio, dois irmãos, resolvem passar a comercializar licores, com álcoo…
- Julgue o próximo item, relativo à teoria da tributação e ao conceito de federali…
- Arthur, morador de determinada cidade no Paraná, tem dívidas com o Município do …
- Acerca dos empréstimos compulsórios e do atual regramento constitucional, é corr…
- O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda…
- Consoante a disciplina constitucional atinente às imunidades tributárias e a jur…
- Analise as informações a seguir: I. A base de cálculo do imposto é a unidade de …
- As questões que envolvem conflitos, em matéria tributária, de competência dos en…
- No que se refere ao entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores sobre …
- Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca dos impostos,…
- Sobre a competência de instituir e cobrar os impostos, masque a alternativa corr…
- Assinale a alternativa correta no que se refere à espécie tributária sobre a qua…
- O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e desp…
- O serviço de transporte coletivo tem a classificação amparada no conceito de ser…
- Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir…
- De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução …
- Analise as informações a seguir: I. A competência tributária é indelegável, salv…
- Uma sociedade empresária nacional, com sede no Município Alfa, Estado Beta, que …
- Acerca da contribuição de melhoria, é correto afirmar que o valor de sua cobranç…
- Acerca do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Tí…
- De acordo com o Código Tributário do Município de Sapezal – MT, integram o siste…
- Em consonância com o Código Tributário Nacional, acerca do Imposto sobre a Trans…
- A obrigação tributária tem por objeto o pagamento de tributos, multas e o cumpri…
- A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constitui…
- As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos muni…
- Lei municipal determina que os corretores de imóveis e os oficiais de registro d…
- Sobre os tributos municipais previstos na Lei Orgânica do Município de Itapeceri…
- O art. 18-A do Código Tributário Nacional, cuja redação foi acrescentada pela Le…
- São exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal:…
- A forma simplificada para determinação da base de cálculo, desobrigando os contr…
- Um auditor, designado para realizar auditoria em operações de importação de merc…
- Analise as informações a seguir: I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por f…
- Analise as afirmativas a seguir: I. As microempresas e empresas de pequeno porte…
- O ______ detém elevado valor dentro do sistema jurídico na medida em que se most…
- As limitações ao poder de tributar estão consagradas na Constituição Federal de …
- Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar e os princípios constit…
- A Receita Federal do Brasil procedeu ao arrolamento dos bens e direitos da socie…
- A respeito da competência para a cobrança do ITBI, assinale a alternativa incorr…
- No que se refere à lista de serviços para incidência do Imposto Sobre Serviços d…
- Marina Barreto é patrona de Ricardo na ação declaratória de inexigibilidade de d…
- O Município de Uruguaiana ajuizou execução fiscal e, após a oferta de embargos p…
- Para garantir o resultado útil do processo de execução fiscal, é possível a prop…
- Analise as afirmativas a seguir: I. É admissível que a Medida Provisória verse s…
- As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o ca…
- A Empresa GHIK teve receita anual no ano-calendário anterior de R$ 72.000.000 (s…
- Em relação ao entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tr…
- Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Códig…
- A Emenda Constitucional nº X (ECX) instituiu um novo imposto de competência da U…
- Considerando estritamente os termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Es…
- O nosso ordenamento jurídico-tributário prevê que autoridade administrativa pode…
- Em 2022, a empresa Alfa Ltda. passou por séria crise financeira, gerando a neces…
- Com base nas limitações constitucionais à competência tributária e nas disposiçõ…
- De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), na ausência de d…
- A pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercíc…
- Acerca do sujeito ativo, dos contribuintes, bem como outras situações que envolv…
- No que se refere às disposições do Código Tributário Nacional sobre responsabili…
- A justiça fiscal, em uma perspectiva igualitária, baseia-se, especialmente, no p…
- Você, como Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Taubaté (SP), é instado …
- A moratória é uma das espécies de suspensão do crédito tributário. Sobre o insti…
- No tocante à responsabilidade tributária, é correto afirmar que…
- Acerca das certidões, segundo a regência do Código Tributário Nacional, é corret…
- Por lançamento tributário, segundo Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tr…
- Julgue o item subsequente. Ozias e José são por lei, contribuintes obrigados sol…
- Analise as afirmativas a seguir: I. A lei relativa à contribuição de melhoria de…
- Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão…
- Para Eduardo Sabbag (2009), a competência tributária é a outorga atribuída, priv…
- Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo de pagamento de c…
- Analise as afirmativas a seguir. I. ___________ são, por definição, tributos não…
- Alguns contribuintes adquiriram o direito de não recolher determinado tributo, e…
- A disposição a respeito de resolução de conflitos de competência, em matéria tri…
- Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálcul…
- A elaboração de relatórios e atos para homologação de lançamentos fiscais visa a…
- De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198…
- As imunidades tributárias costumam ser classificadas em objetivas e subjetivas. …
- Consiste em limitação ao poder de tributar que implica na vedação constitucional…
- No Código Tributário Nacional, ao falar de crédito tributário e suas possibilida…
- A respeito do princípio da anterioridade, em sede de Direito Tributário, analise…
- Imagine a seguinte situação e assinale a alternativa CORRETA: A empresa “X”, com…
- Em relação ao fato gerador, aos contribuintes, à base de cálculo e à apuração do…
- Considerando-se o aspecto temporal da norma de incidência tributária, é correto …
- A lei pode exigir certidões de regularidade fiscal para a realização de algumas …
- Leia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente: Tributo é a __________…
- Sabe-se que o crédito tributário é constituído, em regra, pelo lançamento, que é…
- O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, in…
- Segundo a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário Municipal, sobre a obr…
- O Estado X não vem recolhendo a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar quan…
- No que diz respeito ao Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:…
- O ISSQN sobre Faturamento e o IPTU são tributos lançados respectivamente por:…
- O princípio tributário da legalidade determina que qualquer elevação de alíquota…
- Em virtude de imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, a…
- Analise as afirmativas a seguir: I. O pagamento efetuado por um dos coobrigados …
- Empresa foi autuada pelo fisco estadual, em 2019, em 2020 e, novamente, em 2021,…
- Após a constituição definitiva de determinado crédito tributário pela via admini…
- Os convênios de natureza tributária relativos ao ICMS…
- Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações re…
- Relativamente ao imposto sobre a propriedade territorial rural, em consonância c…
- A empresa XYZ S/A, ao ser informada sobre a cobrança administrativa do imposto m…
- Sobre a Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e a medida cautelar fiscal (Lei nº 8…
- A Constituição Federal da República assegura recursos para os Entes públicos atr…
- Para a resolução desta questão, o candidato ao Cargo de Fiscal da Prefeitura Mun…
- Acerca do crédito tributário, considerando a jurisprudência do STJ e o Código Tr…
- Ocorrerá a suspensão do crédito tributário quando…
- Quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de acordo co…
- Um empresário celebra contrato de promessa de compra e venda de sala comercial c…
- Sobre o parcelamento do crédito tributário:…
- De acordo com a Lei nº 5.172/1966, a natureza jurídica específica do tributo é d…
- O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas emp…
- Sobre a repetição do indébito tributário, assinale a alternativa correta.…
- O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualq…
- A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, c…
- Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Es…
- João da Silva, viúvo, faleceu em 2 de dezembro de 2020, deixando um imóvel urban…
- José, contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços), foi notificado pelo Fisco Mu…
- O regular exercício do direito que o Fisco tem de cobrar o devedor, em relação a…
- A repartição de receitas tributárias é um instituto presente no nosso ordenament…
- Ainda sobre impostos, julgue as proposições a seguir em V para verdadeira e F pa…
- Em conformidade com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que pr…
- Determinada igreja aluga um imóvel de sua propriedade para uma pessoa jurídica. …
- Analise as afirmativas a seguir: I. As circunstâncias que modificam o crédito tr…
- A instituição de impostos sobre propriedade territorial rural, transmissão de im…
- A respeito das espécies tributárias, assinale a alternativa correta.…
- A CDA, Certidão da Dívida Ativa, como ato administrativo, deve conter todos os r…
- Consubstanciado nos ensinamentos trazidos pela Lei nº 5.172/1.966, que trata do …
- Marque a alternativa correta sobre o conceito de "taxas" no sistema tributário n…
- A Constituição Federal determina que o ICMS seja não cumulativo, em atenção ao p…
- De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta.…
- Relacione os tributos com suas respectivas características: 1. Imposto 2. Taxas …
- Imagine a seguinte situação e assinale a alternativa CORRETA: Em 2023, determina…
- Acerca das regras constitucionais de repartição de receitas tributárias, julgue …
- De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o lançam…
- A legislação de preços de transferência brasileira foi recentemente alterada, de…
- No que se refere aos princípios tributários, assinale a alternativa correta.…
- Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territori…
- Analise as informações a seguir: I. Tendo como base a legislação tributária vige…
- Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue …
- Observe as afirmativas a seguir. I. O domicílio tributário das pessoas naturais …
- Sobre a valorização imobiliária de bens particulares resultante da realização de…
- Os tributos devem ser instituídos e cobrados por aqueles que possuem competência…
- A competência tributária é um poder ou uma atribuição conferida pela Constituiçã…
- Conforme se depreende da Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo da…
- Determinado Estado brasileiro aumenta alíquota do ICMS em operações internas com…
- A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limit…
- O art. 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo como toda prestação pe…
- O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do créd…
- O Município de Caixas D’Água, assolado pela intensa seca, editou lei concedendo …
- A autoridade administrativa de determinado ente federativo, durante uma fiscaliz…
- Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a possibilidad…
- Um Contribuinte do Município de Renascença efetuou uma operação classificada com…
- Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Isenção …
- Analise o conceito a seguir. ________________ é toda prestação pecuniária compul…
- Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir,…
- Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majorada…
- A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro…
- Analise as afirmativas a seguir, relativas à exclusão de crédito tributário, con…
- No Direito Tributário, a moratória:…
- Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a se…
- Na mesma linha da situação, acima, cabe à mesma espécie normativa definir de tra…
- Segundo o Código Tributário Nacional, qualquer tipo de aumento do patrim nio da …
- Quanto ao imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), nos termos da Const…
- Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a …
- De acordo com o Código Tributário Nacional, na falta de eleição, pelo contribuin…
- Considere as seguintes afirmações a respeito do imposto sobre circulação de merc…
- As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem…
- Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em pro…
- Em relação à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar:…
- A Constituição da República apresenta um sistema de repartição rígida de competê…
- Em consonância ao Código Tributário Nacional, com relação ao Imposto sobre a Ren…
- Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser classi…
- Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas …
- No que diz respeito à imunidade tributária de contribuições para a seguridade so…
- Em fevereiro de 2018, Mário obteve direito à isenção de Imposto de Renda na sua …
- O ICMS é considerado um imposto sujeito à regra da não cumulatividade. Logo, dev…
- Caracteriza o tributo, EXCETO:…
- O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "intervivos"…
- Suponha que nova lei complementar federal, publicada em setembro de 2023, trouxe…
- De acordo com o instituto jurídico-tributário da dívida ativa, assinalar a alter…
- Suponha que o Fiscal Tributário da Prefeitura Municipal realize o lançamento do …
- Segundo o STF, há princípios afetos à limitação material à ação normativa do Pod…
- De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou emp…
- Determinado Estado da Federação passou a cobrar IPVA dos donos de bicicletas elé…
- No direito tributário, o sucessor pode ser pessoalmente responsável pelos tribut…
- Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualqu…
- De acordo com o Princípio da Anterioridade e Noventena, o ICMS-Combustíveis…
- A norma de competência do ISS estabelece que serão tributados os serviços de qua…
- Para se chegar ao correto entendimento do conceito de tributo e seus impactos no…
- Uma hipotética Lei federal ordinária nº XXX, publicada em 10/02/2019, determinou…
- A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe diversos acréscimos e alterações às p…
- A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Naciona…
- Decreto do Presidente da República publicado no Diário Oficial da União, em 05/1…
- Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Garantia…
- A Caixa Econômica Federal (CEF) é instituição bancária caracterizada como empres…
- Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:…
- A sociedade empresária Ivaí Comércio de Livros e Revistas Ltda. requereu sua rec…
- A respeito das taxas, considere as afirmativas a seguir e assinale a opção corre…
- Quanto às espécies de tributos, julgue os próximos itens: I. O Imposto sobre Pro…
- Em relação aos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal…
- No que diz respeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nos termos…
- A pessoa obrigada ao pagamento do tributo, da penalidade pecuniária ou da aprese…
- O Código Tributário Nacional define os tributos de competência que pertence a ca…
- De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do …
- Em relação à competência tributária dos entes federados, conforme delimitada pel…
- Em conformidade com a legislação e a Jurisprudência sobre os princípios tributár…
- O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional no…
- Com base no disposto na CF e na Lei Complementar n.º 87/1996, em atenção à juris…
- Qual é a principal característica do Imposto sobre a Renda (IR)?…
- João é contribuinte do imposto sobre a renda. No entanto, no prazo legal, não de…
- O Supremo Tribunal Federal – STF analisou, em diversas oportunidades, a extensão…
- A respeito da obrigação tributária, analise as proposições abaixo. I. A obrigaçã…
- O princípio fundamental do direito tributário que estabelece que o Estado deve t…
- Os serviços públicos, a fim de justificarem a cobrança da espécie tributária den…
- No Direito Tributário, são características das Taxas: I. Não poderão ter base de…
- Os contribuintes Alberto, Benício e Cláudio têm débitos vencidos com a União, en…
- Na extinção do crédito tributário, este deixa de existir por algum motivo previs…
- Numa integralização de capital social de uma empresa por quotas de responsabilid…
- Sobre a natureza jurídica das taxas e da contribuição de melhoria no âmbito muni…
- O município X decidiu reduzir, por tempo indeterminado, a alíquota do ISS para e…
- A sociedade empresária XYZ Ltda. tinha por sócios os irmãos Maria, José e Pedro,…
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo c…
- Os tributos integram as receitas próprias dos Entes públicos e os valores repass…
- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se…
- Julgue o item que se segue. A Lei Federal nº 5.172/1966, também conhecida como C…
- Em consonância com a Lei Complementar nº116 de 2003, que dispõe sobre imposto so…
- A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alter…
- “A Defensoria Pública do Estado do Paraná pretende contratar uma empresa prestad…
- Determinado Estado da federação instituiu, por lei, alíquotas progressivas do Im…
- Determinado imóvel foi arrematado em hasta pública. O município requereu o pagam…
- A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar a hipótese de inci…
- O Estado do Amazonas limita a concessão de benefícios fiscais a algumas atividad…
- De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.…
- De acordo com a constituição federal, a União, mediante lei complementar, poderá…
- Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplência fiscal e prestigiar a…
- As disposições do Código Tributário Nacional não excluem a incidência e exigibil…
- Um novo tributo sobre a ocupação de espaços públicos por comerciantes ambulantes…
- Constitui(em) imposto(s) de competência do Estado:…
- O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) é cobrado sobre o lucro das empr…
- Assinale a alternativa que corresponde a um fato gerador do Imposto sobre a Circ…
- Segundo o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazend…
- À luz das normas constitucionais e da doutrina pertinentes às imunidades tributá…
- A Prefeitura de determinado município instituiu uma alíquota progressiva para o …
- A obrigação tributária surge quando verificada a ocorrência de fato gerador prev…
- Determinada empresa brasileira constituída sob a forma de sociedade por ações au…
- Com base no parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional, o Audit…
- A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica X, sujeito…
- O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta…
- A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 21/2010, é correto afirmar…
- Em relação ao fato gerador, aos contribuintes, à base de cálculo e à apuração do…
- Em matéria tributária, são normas complementares das leis e tratados:…