Sobre o regime tributário do Simples Nacional e as normas previstas na Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa correta.
- A)O Comitê Gestor do Simples Nacional é composto por cinco representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e um dos Municípios.
Incorreta: a composição do Comitê Gestor não é essa.
- B)Considera‑se microempresa a sociedade que aufere, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 460.000,00.
Incorreta: o limite de microempresa é de R$ 360.000,00, não R$ 460.000,00.
- C)Pode ser optante do regime do Simples Nacional qualquer tipo de cooperativa, exceto as de consumo.
Incorreta: cooperativas, salvo as de consumo, não se enquadram como optantes.
- D)O recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não está incluído no regime do Simples Nacional.
Correta: FGTS não está incluído no recolhimento unificado do Simples.
Gabarito: D
O Simples Nacional unifica diversos tributos, mas não inclui o recolhimento do FGTS. Microempresa tem limite de receita bruta de R$ 360.000,00, cooperativas em regra não podem optar salvo exceções legais, e a composição do Comitê Gestor não é a descrita na alternativa A.