Questão comentada de Direito Tributário

A moratória é uma das espécies de suspensão do crédito tributário. Sobre o instituto, analise as afirmativas a seguir. I. Moratória concedida em caráter individual dependerá de despacho de autoridade administrativa. II. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. III. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. IV. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogada de ofício, mediante processo administrativo, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com ou sem imposição de penalidade, a depender do caso. Nos termos das normas gerais de direito tributário, está correto o que se afirma em

• A)I, II, III e IV.

  Incorreta. A afirmativa IV é falsa ao dizer que há direito adquirido.

• B)III, apenas.

  Incorreta. III está correta, mas I e II também estão.

• C)I e II, apenas.

  Incorreta. I e II estão corretas, mas III também está.

• D)I, II e III, apenas.

  Correta. I, II e III estão corretas; IV está incorreta.