“A Defensoria Pública do Estado do Paraná pretende contratar uma empresa prestadora de serviços de apoio técnico administrativo para realizar o planejamento, organização e administração de uma exposição sobre a história da DPE-PR. Na contratação dos serviços, a DPE-PR será responsável pela retenção na fonte e respectivo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, considerando a alíquota máxima para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, definida na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Em relação à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a ser realizada pela DPE/PR, é correto afirmar que será feita a retenção de ________ referente à alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- A)2%
2% é uma alíquota que pode aparecer em alguns municípios, mas não é o teto legal do ISS.
- B)4%
4% também pode existir em legislação municipal, porém fica abaixo do limite máximo fixado em lei complementar.
- C)5%
5% está correto porque é a alíquota máxima do ISS prevista no art. 8º, II, da LC nº 116/2003.
- D)11%
11% não corresponde ao ISS e extrapola completamente o limite legal desse tributo.
Gabarito: C
O ISSQN é um tributo municipal e distrital, cobrado sobre a prestação de serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003. Em regra, a alíquota é definida pelo município, mas a lei fixou limites importantes para evitar exageros e guerra fiscal entre entes locais. Um desses limites é a alíquota máxima de 5%, prevista no art. 8º, II, da LC nº 116/2003. Na questão, a Defensoria Pública do Estado do Paraná vai contratar empresa para prestação de serviços de apoio técnico administrativo. Nesse tipo de contratação, é comum que o tomador do serviço faça a retenção do ISS na fonte, quando a legislação assim determinar. A pergunta, porém, quer saber qual é a alíquota máxima do imposto, e aí a resposta vem direto da lei complementar: 5%. Então, o gabarito C está correto porque a LC nº 116/2003 estabelece expressamente que a alíquota máxima do ISS é de 5%. Como a banca destacou essa referência legal, bastava lembrar do teto legal do imposto, sem confundir com percentuais de outros tributos ou com alíquotas menores que podem ser adotadas por municípios específicos.