Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 veda
- A)à União instituir isenções de taxas que sejam de competência dos municípios.
Certa, porque o art. 151, III, da CF veda à União conceder isenção de tributos de competência dos demais entes, inclusive taxas municipais.
- B)à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e do Distrito Federal.
Errada, porque a vedação do art. 151, II, não é absoluta: a União só não pode tributar em níveis superiores aos que fixar para suas próprias obrigações e agentes.
- C)aos municípios estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão da capacidade econômica dos contribuintes.
Errada, porque a CF veda distinção tributária entre contribuintes em situação equivalente, e não uma regra municipal específica baseada na capacidade econômica nesses termos.
- D)à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais.
Errada, porque o art. 151, II, também não proíbe toda tributação da remuneração e dos proventos dos agentes públicos municipais, apenas veda tratamento mais gravoso do que o aplicado aos agentes da União.
- E)aos estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu valor.
Errada, porque o art. 152 proíbe diferença tributária entre bens e serviços em razão de procedência ou destino, e não uma distinção fundada em valor.
Gabarito: A
Aqui a banca está cobrando as limitações constitucionais ao poder de tributar, isto é, aquelas travas que impedem o ente federativo de exagerar no jogo. No caso da União, a CF/88 traz várias vedações no art. 151, especialmente a de criar privilégios fiscais para si ou mexer indevidamente na tributação dos demais entes. A alternativa A está correta porque o art. 151, III, da Constituição proíbe a União de instituir isenções de tributos que sejam de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em outras palavras: a União não pode perdoar tributo que não é dela. Isso preserva o pacto federativo e evita que um ente interfira na arrecadação do outro. Perceba a armadilha: a questão fala em "isenções de taxas", mas o texto constitucional usa a expressão mais ampla "tributos". Taxa é espécie de tributo, então a vedação alcança também as taxas municipais. Por isso, a alternativa A é a que traduz corretamente a proibição constitucional. As demais alternativas parecem citar vedações parecidas, mas trazem redações incompletas ou erradas. Em prova da CEBRASPE, esse tipo de detalhe faz toda a diferença: às vezes a regra existe, mas a frase foi contada pela metade, e aí a alternativa cai.