Analise as informações a seguir: I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. II. De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. III. De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. Marque a alternativa CORRETA:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Correta conforme gabarito definitivo ADM&TEC.
- B)Nenhuma afirmativa está correta.
Incorreta: as afirmativas são verdadeiras.
- C)Apenas uma afirmativa está correta.
Incorreta: há três afirmativas corretas.
- D)Apenas duas afirmativas estão corretas.
Incorreta: não há apenas duas corretas.
Gabarito: A
A competência tributária é indelegável, a anterioridade anual veda cobrança por lei posterior ao início do exercício, e é vedada diferença tributária por procedência ou destino dos bens.