A imunidade recíproca impede que
- A)a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.
Certa, porque o Imposto de Renda é um imposto e a imunidade recíproca impede a tributação da renda dos Estados e Municípios pela União.
- B)o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
Errada, porque taxa não é imposto, e a imunidade recíproca não impede a cobrança de taxas em regra.
- C)o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.
Errada, porque contribuição de melhoria não é imposto, então não é alcançada pela imunidade recíproca.
- D)o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.
Errada, porque tarifa de água é preço público, não tributo, e por isso não se confunde com imunidade tributária.
Gabarito: A
A imunidade recíproca é uma vedação constitucional para que um ente federativo cobre impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos outros entes. Ela está no art. 150, VI, "a", da CF, e é uma garantia de equilíbrio do pacto federativo: um ente não pode sufocar o outro pela tributação. O detalhe importante é este: a imunidade recíproca alcança impostos, não alcança automaticamente taxas, contribuições de melhoria ou tarifas. Na prática, a FGV adora testar essa distinção. Se a cobrança for de imposto, você já acende o alerta da imunidade. Se for taxa ou contribuição de melhoria, a conversa muda, porque aí a análise passa por outro caminho. Tarifa, então, nem tributo é: é preço público, pago por serviço prestado em regime contratual ou de concessão. Por isso o gabarito é a letra A. A União não pode cobrar Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios, porque isso atinge a renda de entes federativos e esbarra na imunidade recíproca. O STF admite essa leitura protetiva do pacto federativo quando a exigência é de imposto sobre renda auferida por ente político. Guarde a lógica de prova: imunidade recíproca = blindagem contra impostos. Não confunda com "tudo que o ente público paga". O que manda aqui é a natureza da exação. Se é imposto, a imunidade pode entrar em cena; se não é imposto, o jogo segue normalmente.