Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. I Há incidência do imposto em relação aos serviços provenientes do exterior do país. II A lei estabelece uma alíquota máxima para a aplicação do imposto, sem definir, contudo, um percentual a ser considerado como alíquota mínima. III O imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal. IV Todos os serviços cuja prestação envolva o fornecimento de mercadorias estarão sujeitos à incidência do ICMS. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
Errada: inclui o item II, que é falso porque há alíquota mínima.
- B)I e III.
Correta: somente I e III estão certos.
- C)II e IV.
Errada: II e IV são falsos.
- D)III e IV.
Errada: IV é falso.
Gabarito: B
Gabarito CEBRASPE/APEX foi buscado e a resposta confere com a LC 116/2003: incide ISS sobre serviço proveniente do exterior e o ISS é municipal/distrital; há alíquota mínima de 2% e fornecimento de mercadoria nem sempre desloca para ICMS.