Questão comentada de Direito Tributário

Os tributos devem ser instituídos e cobrados por aqueles que possuem competência legal, respeitando os limites e as vedações constitucionais. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos tributos: I - Se for promulgada lei aumentando a alíquota de um imposto municipal no mês de setembro, a cobrança da nova alíquota só poderá ter a início a partir de janeiro do ano seguinte. II - O Município de Ponta Grossa pode cobrar taxas incidentes sobre o imóvel onde funciona um órgão do Governo do Estado do Paraná. III - As taxas podem ser cobradas como contrapartida dos serviços públicos prestados aos contribuintes ou colocados à sua disposição, enquanto os impostos são cobrados independentemente de qualquer atividade estatal. IV - O Município de Ponta Grossa pode cobrar Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana das instituições de educação sem fins lucrativos. Estão corretas:

• A)Somente as afirmativas I, II e III.

  Correta: as afirmativas I, II e III estão corretas, e a IV é falsa pela imunidade de impostos das instituições de educação sem fins lucrativos que atendam os requisitos.

• B)Somente as afirmativas I, II e IV.

  Incorreta: inclui a afirmativa IV, que contraria a imunidade tributária prevista para instituições de educação sem fins lucrativos.

• C)Somente as afirmativas I, III e IV.

  Incorreta: inclui a afirmativa IV e exclui a II, embora taxas possam ser cobradas mesmo em imóvel usado por órgão estadual quando houver hipótese legal.

• D)Somente as afirmativas II, III e IV.

  Incorreta: exclui a afirmativa I e inclui a IV; a majoração de imposto municipal em setembro só pode produzir cobrança no exercício seguinte, respeitada também a noventena.

• E)Todas as afirmativas.

  Incorreta: nem todas estão corretas, pois a IV ignora a imunidade constitucional de impostos.