De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o lançamento Tributário, é correto afirmar que:
- A)o lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.
Incorreta: lançamento de ofício não depende de denúncia espontânea.
- B)a revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.
Incorreta: decadência impede revisão para constituir ou aumentar crédito.
- C)o lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.
Incorreta: lançamento por homologação não se limita a tributos federais.
- D)o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.
Correta: lançamento constitui o crédito tributário.
- E)após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.
Incorreta: é cabível impugnação administrativa nos termos da lei.
Gabarito: D
O lançamento é o ato administrativo vinculado pelo qual a autoridade verifica o fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e constitui o crédito tributário. Após o lançamento, cabem impugnações e revisões dentro dos limites legais e decadenciais.