Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte. O sucessor apenas responde pelos tributos devidos pelo de cujus que tenham sido lançados até a data do falecimento.
- C)Certo
Errado escolher certo. A assertiva limita indevidamente a responsabilidade a tributos já lancados até o falecimento.
- E)Errado
Correto. O CTN amplia a responsabilidade sucessoria para tributos devidos até a partilha ou adjudicacao, observados os limites patrimoniais.
Gabarito: E
Na sucessão causa mortis, o sucessor e o conjuge meeiro respondem pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicacao, limitados ao quinhao, legado ou meacao. A responsabilidade não se restringe a créditos lancados até a data do falecimento.