A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional. Assinale a afirmativa que conceitua corretamente característica da competência tributária.
- A)É que ela é imprescritível, não sendo possível aos entes federativos abrir mão da aptidão de criar tributos a eles vinculados.
Incorreta. A impossibilidade de abrir mão definitivamente da competência caracteriza irrenunciabilidade; imprescritibilidade ou incaducabilidade significa que a competência não se perde pelo não exercício.
- B)É indelegável, um ente poderá delegar a outro sua aptidão de criar, fiscalizar ou arrecadar determinado tributo ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
Incorreta. A competência tributaria para criar tributos e indelegavel. O que pode ser atribuido a outra pessoa jurídica de direito público são funcoes administrativas como arrecadar, fiscalizar ou executar atos em matéria tributaria.
- C)A Constituição Federal define que a competência tributária é uma aptidão facultativa dos entes federativos. Assim, cabe a eles analisarem os aspectos de oportunidade, conveniência política e econômica, para verificar se devem ou não instituir um tributo.
Correta. O exercício da competência tributaria e facultativo: o ente competente pode instituir ou não o tributo conforme juízo político, econômico e administrativo, respeitados os limites constitucionais.
- D)Em decorrência da irrenunciabilidade da competência tributária o ente federativo que optar por não exercer sua aptidão de criar um determinado tributo, este não se exaure, nem se encerra. O ente poderá retomar essa aptidão e instituir os tributos dentro da sua competência.
Incorreta. A ideia de que o não exercício não extingue a aptidao corresponde a incaducabilidade ou imprescritibilidade, não propriamente a irrenunciabilidade.
Gabarito: C
A competência tributaria e a aptidao constitucional para instituir tributos. Ela e indelegavel quanto ao poder de criar o tributo, mas seu exercício e facultativo: o ente político avalia conveniencia e oportunidade para instituir, dentro dos limites constitucionais e legais, os tributos de sua competência.