Auditores-fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) dirigem-se até certo terreno de marinha situado em área urbana, mas dedicado ao cultivo de hortaliças orgânicas, em uma ação de fiscalização tributária acerca da cobrança do ITR. Ao chegarem lá, são desacatados no exercício de sua função fiscal pelo foreiro José, que impede seu ingresso no imóvel. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A)Por ser de propriedade da União, não incide o ITR sobre o imóvel dado em contrato de aforamento.
Errada, porque terreno de marinha aforado pode gerar incidência de ITR sobre o domínio útil ou posse, e a simples titularidade da União não afasta automaticamente o tributo.
- B)Por estar o imóvel localizado em área urbana, deve sobre ele incidir o IPTU, e não o ITR.
Errada, porque a localização em área urbana não define sozinha a incidência do IPTU quando o imóvel tem destinação rural e é fiscalizado sob a lógica do ITR.
- C)O mero foreiro não pode ser contribuinte de ITR.
Errada, porque o foreiro pode figurar como sujeito passivo do ITR na condição de titular do domínio útil, nos termos do CTN.
- D)Os auditores-fiscais da SERFB poderiam requisitar o auxílio da guarda municipal do local em que está situado o imóvel.
Certa, pois os auditores-fiscais podem requisitar auxílio da guarda municipal diante do embaraço à fiscalização tributária.
- E)A fiscalização do ITR compete aos agentes tributários municipais, e não aos federais.
Errada, porque a fiscalização do ITR não é municipal: ela é atribuída à Receita Federal, com possibilidade de atuação por convênio, mas a competência fiscalizatória básica é federal.
Gabarito: D
O ITR, em regra, incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana, conforme o art. 153, VI, da Constituição e o art. 29 do CTN. Então, a primeira armadilha da questão é pensar que "ser terreno de marinha" ou "estar em área urbana" encerra a discussão sozinho. Não encerra. No caso, o imóvel é usado para cultivo de hortaliças orgânicas, isto é, tem exploração rural. Além disso, a área urbana não afasta automaticamente o ITR quando o imóvel é destinado à atividade rural, tema que a jurisprudência do STJ costuma tratar com atenção ao critério da destinação econômica do imóvel, em diálogo com a legislação do ITR. O ponto decisivo para o gabarito está na fiscalização: os auditores-fiscais da Receita Federal podem, no exercício do poder de fiscalização, requisitar o auxílio de força pública para garantir o cumprimento da diligência. A Lei 9.393/1996, que disciplina o ITR, prevê essa possibilidade quando houver embaraço à ação fiscalizatória. Como a guarda municipal integra a estrutura de segurança do Município, pode ser acionada para esse apoio no âmbito local, como reforço ao exercício da fiscalização. Por isso, a alternativa D está correta: havendo resistência e impedimento de ingresso no imóvel, os auditores podem requisitar auxílio da guarda municipal para viabilizar a ação fiscal. É a típica situação em que o contribuinte tenta transformar a fiscalização em "clube privado", mas a lei não deixa.