Sobre a repetição do indébito tributário, assinale a alternativa correta.
- A)Deve-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor quando o contribuinte pleitear a devolução do tributo pago indevidamente, inclusive no tocante à incidência dos juros.
Errada: não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação tributária, e os juros seguem a disciplina tributária, não a lógica consumerista.
- B)O prazo de prescrição da ação de repetição de indébito tributário foi alterado pelo Código Civil, sendo atualmente de 3 (três) anos.
Errada: o prazo da repetição do indébito tributário não é de 3 anos; o CTN prevê, em regra, 5 anos.
- C)Se a Fazenda Pública, em flagrante abuso de direito, não efetuar o pagamento do precatório no prazo constitucional, o contribuinte tem direito à devolução em dobro do indébito tributário.
Errada: não existe direito automático à devolução em dobro do tributo por atraso no pagamento de precatório, porque essa lógica não se aplica à repetição do indébito tributário.
- D)Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ao contribuinte.
Certa: o art. 169 do CTN estabelece prazo de 2 anos para a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ao contribuinte.
Gabarito: D
A repetição do indébito tributário é, em resumo, o direito de o contribuinte pedir de volta o que pagou sem dever. O CTN trata disso nos arts. 165 a 169, e a ideia central é bem simples: pagou indevidamente, pode buscar a restituição, desde que observe os prazos legais. Aqui mora a primeira armadilha: o prazo da ação de repetição do indébito, em regra, é de 5 anos, e não de 3. Esse prazo está no art. 168 do CTN. O Código Civil não veio para encurtar esse prazo tributário, porque a disciplina é específica do CTN. A alternativa correta é a D porque o art. 169 do CTN é expresso: prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Ou seja, se o contribuinte pediu a devolução na via administrativa e a Fazenda negou, ele ainda pode discutir isso judicialmente, mas dentro desse prazo de 2 anos. Então, pense assim: uma coisa é a ação para pedir a devolução do tributo pago indevidamente, outra coisa é a ação para anular a decisão administrativa que negou esse pedido. A banca gosta exatamente dessa troca de peças no tabuleiro.