Os convênios de natureza tributária relativos ao ICMS
- A)exigem aprovação pelo Congresso Nacional.
Errada, porque convênios de ICMS não exigem aprovação pelo Congresso Nacional, já que são atos celebrados no âmbito do CONFAZ, e não leis federais.
- B)podem destinar-se ao estabelecimento de isenções.
Certa, pois os convênios de ICMS podem sim estabelecer isenções e outros benefícios fiscais, nos termos da CF e da LC 24/1975.
- C)só vigoram após a sanção presidencial.
Errada, porque convênio tributário não depende de sanção presidencial; esse é um requisito de processo legislativo, não de convênio administrativo-fiscal.
- D)são hierarquicamente superiores às leis complementares.
Errada, pois convênios não têm hierarquia superior às leis complementares; eles devem respeitar a Constituição e a LC 24/1975.
- E)são firmados pelos estados, pelo DF e pela União.
Errada, porque os convênios do ICMS são firmados entre os Estados e o Distrito Federal, no âmbito do CONFAZ, e não pela União como signatária.
Gabarito: B
No ICMS, os convênios tributários aparecem como um instrumento de coordenação entre os entes federativos para evitar a guerra fiscal. A lógica é simples: em vez de cada Estado sair criando benefício por conta própria, os entes combinam regras em convênio no âmbito do CONFAZ, geralmente com base na Lei Complementar 24/1975 e no art. 155, §2º, XII, g, da Constituição. Esses convênios podem, sim, tratar de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e outros benefícios fiscais ligados ao ICMS. Por isso a alternativa B está correta: o próprio sistema constitucional e a LC 24/75 admitem que convênios sirvam para estabelecer isenções e demais incentivos do imposto. Cuidado com a pegadinha clássica: convênio de ICMS não passa pelo Congresso Nacional nem depende de sanção presidencial, porque não é lei federal. Também não fica acima da lei complementar; na verdade, ele tem função normativa específica dentro das balizas da Constituição e da LC 24/75. Em resumo: quando a questão falar de convênio de ICMS, pense em deliberação entre Estados e DF para disciplinar benefícios fiscais, especialmente isenções, sempre dentro do modelo constitucional. Se a banca tentar empurrar a ideia de rito federal comum, desconfie na hora.