Os Arts. 194 e seguintes, do Código Tributário Nacional, estabelecem regras gerais acerca da fiscalização tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- A)Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por 10 anos.
Errada: os documentos devem ser conservados até a prescrição dos créditos, não por prazo fixo de 10 anos no CTN.
- B)A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, apenas por Lei.
Errada: a assistência e permuta de informações podem ser disciplinadas por lei ou convênio, não apenas por lei.
- C)Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Errada: o CTN afasta disposições que limitem o exame fiscal.
- D)A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Correta: corresponde à formalização do início da diligência fiscal por termo.
Gabarito: D
Na fiscalização tributária, o CTN permite exame de livros, documentos e mercadorias, sem que normas privadas limitem esse poder fiscal. A diligência deve ser formalizada por termo que documente o início do procedimento e a legislação deve fixar prazo máximo para sua conclusão.